Às dez horas e quatro minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira e Evandro Milhomen - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, Nelson Pellegrino, Renato Molling e Solange Almeida - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataide, João Dado, José Carlos Machado e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, João Leão, João Maia, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves. Justificou a ausência o Deputado João Leão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Laurez Moreira devolve a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.643/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 808/2009) - que "aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Foi designada Relatora Substituta a Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. A Relatora fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento, às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi designado Relator Substituto o Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PLs nºs 467/2003, 2.388/2003 e 6.456/2005). RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.665/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PLs nºs 3.418/2000, 3.876/2000, 3.807/2000, 7.043/2002, 7.468/2002, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 3.679/2004, 2.406/2003, 4.624/2004 e 5.922/2005). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002, 3.679/2004, e 3.418/2000, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.302/2003, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Laurez Moreira devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.311/2008 e 1.767/2007). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.767/2007 e 3.311/2008, apensados, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 9/6/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado GUILHERME CAMPOS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, para o Relator refazer o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Retirado de pauta de ofício por duas semanas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/5/2010, que apresentou voto em separado em 25/5/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antônio Andrade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Foi designado Relator Substituto o Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um por cento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.386/09 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Designado Relator Substituto o Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL nº 1.313/2007). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.313/2007, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.187/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.547/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.547/2008, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: a proferir. Nos termos do § 3º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, avocou a proposição e assumiu a relatoria da matéria. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.205/04 - do Sr. Fábio Souto - que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: a proferir. Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Aelton Freitas. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PLs nºs 6.180/2005 e 2.399/2007). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: a proferir. Nos termos do § 3º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, avocou a proposição e assumiu a Relatoria da matéria. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: a proferir. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 2/7/2008. Nos termos do § 3º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, avocou a proposição e assumiu a relatoria da matéria. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.061/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.316/07 - do Sr. Carlito Merss - que "dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 9/9/2009. Nos termos do § 3º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, avocou a proposição e assumiu a relatoria da matéria. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling em 1º/4/2009. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e nove minutos, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia vinte e três de junho, às nove horas, neste Plenário. E, para constar, eu _________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.