Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Chico Daltro, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emília Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Alice Portugal, Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, Jovair Arantes, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha, Tonha Magalhães e Wladimir Costa – suplentes. Compareceu também o Deputado Cândido Vaccarezza. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 15ª e 16ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. O Sr. Presidente deu conhecimento aos presente das designações de relatores efetuadas nos dias vinte e seis de maio e dois de junho do corrente ano e, em seguida, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. O Sr. Presidente fez breve relato das negociações em andamento sobre o Projeto de Lei nº 6.613/09, que "altera dispositivos da Lei nº 4.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Fernando Nascimento, Emília Fernandes, Roberto Santiago, Alice Portugal, Mauro Nazif, Geraldo Pudim, Paulo Rocha, Chico Daltro, Luciano Castro, Luiz Carlos Buzato e Cândido Vacarezza, Líder do Governo. O Sr. Presidente acordou com os presentes incluir na pauta da próxima reunião ordinária o Projeto de Lei 6.613/09 para ser apreciado. ORDEM DO DIA: A) – Emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. Foram apresentadas as seguintes sugestões de emendas de meta: nº 1) – Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso (meta: 1.000); nº 2) – Fomento a Incubadoras de Empreendimentos Econômicos Solidários (meta: 1.000); nº 3) – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção do Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial - PlanSeQs (meta: 1.000.000); nº 4) – Qualificação Social e Profissional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e Economia Solidária em Base Territorial - PlanTeQs (meta: 50.000); e nº 5) – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção do Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial - PlanSeQs (meta: 500.000). Colocadas em votação, as emendas foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente informou da realização da II Palestra do Programa Trabalho em Debate, que será realizada no próximo dia 16, às 9h, no plenário 12 do anexo II da Câmara, com a presença do Professor José Pastore, que abordará o tema "O Futuro do Trabalho para o Jovem Brasileiro". 1) – REQUERIMENTO Nº 317/10 - do Sr. João Campos - que "solicita a realização de audiência pública para discutir a situação funcional dos servidores da Secretaria do Patrimônio da União ". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2) - REQUERIMENTO Nº 318/10 - da Deputada Andreia Zito - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.465, de 2009, que acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista". A Deputada Emília Fernandes sugeriu a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, que foi prontamente aceita pela autora. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3) - REQUERIMENTO Nº 319/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "solicita a convocação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST). O autor solicitou a retirada de pauta deste requerimento. Manisfestou-se o Deputado Daniel Almeida. Retirado de pauta. 4) - REQUERIMENTO Nº 320/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "solicita a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT para participar da Reunião de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador". Manifestou-se o Deputado Luiz Carlos Busato. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5) - REQUERIMENTO Nº 321/10 - da Deputada Vanessa Grazziotin - que "solicita a realização de Seminário em Manaus com a participação de todas as centrais sindicais para debater a questão das 40 horas". O Sr. Presidente informou da dificuldade da realização do Seminário fora da Casa. Manifestou-se o Deputado Roberto Santiago. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/08 - do Deputado Mendes Ribeiro Filho e outros - que "susta os efeitos do artgo 74-A da Portaria Interministerial Nº 127, de 30 de maio de 2008, acrescido pela Portaria Interministerial Nº 165, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o § 1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 242/07 - do Deputado Lelo Coimbra - que "altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 767/07, apensado, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato, de retirada de pauta deste projeto. 8) - PROJETO DE LEI Nº 2.587/07 – da Deputada Thelma de Oliveira – que "altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Relatora: Deputada Emília Fernandes. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento da Deputada Thelma de Oliveira, de retirada de pauta deste projeto. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.130/08 - do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei n.º 2.971, apensado. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer favorável, com substitutivo, do Deputado Luiz Carlos Busato, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Sebastião Bala Rocha, cujo parecer passou a constituir voto em separado.10) - PROJETO DE LEI Nº 5.732-A/09 - do Senado Federal – que "permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato, de retirada de pauta deste projeto. 11) - PROJETO DE LEI Nº 6.584/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná, no Município de União da Vitória". Relator: Deputado Geraldo Pudim. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.763/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Nova Cruz". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.767/10 - do Senado Federal - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento dos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha, de retirada de pauta deste projeto. 14) - PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 - do Senado Federal – que "regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 248/03 - do Deputado Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho temporário de jornada reduzida e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.882/04 - da Deputada Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 398/07 e 2.626/07, apensados. Aprovado requerimento do Deputado Paulo Rocha, de retirada de pauta deste projeto. 17) - PROJETO DE LEI Nº 6.966-A/06 - do Deputado Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.880/08, apensado, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste projeto. 18) - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Deputado Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste projeto. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste projeto. 20) - PROJETO DE LEI Nº 5.188/09 - da Deputada Solange Amaral - que "altera o art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ampliando o prazo de seguro-desemprego nos casos em que especifica". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste projeto. 21) - PROJETO DE LEI Nº 5.506/09 - do Deputado Eduardo Valverde - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 - do Deputado Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 23) - PROJETO DE LEI Nº 6.485/09 - do Deputado Fernando Nascimento - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Timbaúba, com sede no município de Timbaúba - PE". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24) - PROJETO DE LEI Nº 6.524/09 - do Deputado Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 25) - PROJETO DE LEI Nº 6.600/09 - do Deputado Manoel Júnior – que "dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) - PROJETO DE LEI Nº 6.830/10 - do Deputado Átila Lins - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas ". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 27) - PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 - do Deputado Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento dos Deputados Jovair Arantes e Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.