Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco – Vice-Presidente, Chico Daltro, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emília Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Júlio Delgado, Luciano Castro, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago e Thelma de Oliveira - titulares; e Luiz Bittencourt, Major Fábio, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Rodrigo Rollemberg e Leonardo Picciani. Os Deputados Sérgio Moraes e Gorete Pereira apresentaram justificativas de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 17ª e 18ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 319/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "solicita a convocação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) ". Aprovado requerimento do Deputado Roberto Santiago, de retirada de pauta deste item. 2) - REQUERIMENTO Nº 322/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "requer seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº. 6912, de 2010, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei de n.º 9.307 de 23 de setembro de1996 – Lei da Arbitragem. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 323/10 - do Deputado Alex Canziani - que "solicita a continuidade do ciclo de palestras da série Trabalho em Debate". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.246/09 – do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame – que "institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 5) - PROJETO DE DE LEI Nº 7.012/10 - da Deputada Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 51, 52 e 54. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Manifestaram-se os Deputados Fernando Nascimento, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Sebastião Bala Rocha, Paulo Rocha, Emília Fernandes, Rodrigo Rollemberg – vice-lider do Partido Socialista Brasileiro, e Chico Daltro. O Sr. Presidente informou que a Comissão, cumprindo seu papel, buscou incansavelmente entendimentos nas negociações com o Governo Federal. 7) - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical ". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste projeto. 8) - PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 – do Deputado Carlos Sampaio – que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.388/04, 4.995/05 e 7.175/06, apensados. Aprovado requerimento da Deputada Thelma Oliveira, de retirada de pauta deste projeto. 9) - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Deputado Dagoberto – que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.362/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado por unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Wandenkolk Gonçalves – que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Aprovado requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha, de retirada de pauta deste projeto. 11) - PROJETO DE LEI Nº 1.183-A/07 - do Deputado Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 – da Deputada Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Júlio Delgado, de retirada de pauta deste projeto. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Deputado Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados. Aprovado requerimento da Deputada Thelma de Oliveira, de retirada de pauta deste projeto. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Deputado Reginaldo Lopes – que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Deputado Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo ". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Roberto Santiago, de retirada de pauta deste projeto. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.078-B/08 - do Deputado Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Turismo e Desporto. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Deputado Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos Projetos de Lei nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Manifestaram-se os Deputados Mauro Nazif e Leonardo Picciani.19) - PROJETO DE LEI Nº 4.876-A/09 - do Deputado Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.037/09, apensado, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Júlio Delgado, de retirada de pauta deste projeto. 20) - PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 – do Deputado Professor Ruy Pauletti - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Júlio Delgado, de retirada de pauta deste projeto. 21) - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Deputado Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Mauro Nazif, de retirada de pauta deste projeto. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.343/09 - da Deputada Manuela d’Ávila - que "garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer reformulado: pela rejeição. Em votação foi aprovado o parecer da relatora, contra o voto da Deputada Manuela d’Ávila. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.