Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Daniel Almeida - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Emanuel Fernandes, Luiz Couto, Pompeo de Mattos e Rômulo Gouveia - Suplentes.Compareceu também o Deputado Chico Lopes, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, Elcione Barbalho, Felipe Bornier, Fernando Ferro, Fernando Lopes, George Hilton, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Lídice da Mata, Magela, Pastor Manoel Ferreira, Sarney Filho e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.