Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, Leonardo Quintão, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Charles Lucena, Geddel Vieira Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Takayama. Justificou a ausência o Deputado Pedro Eugênio, em razão de licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 26 de maio de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado José Guimarães foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou aos membros que fossem encaminhadas à Secretaria da Comissão, até a próxima terça-feira, dia 15 de junho, sugestões de temas a serem tratados na Reunião com Diretores do Banco Central do Brasil, a realizar-se no dia 23 de junho. Comunicou, também, aos senhores membros as designações efetuadas em 1º e 08 de junho, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 1º de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 7.230/10 e o PLP nº 571/10; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 761/07, o PL nº 4.704/09 e o PL nº 5.960/09; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 623/03; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 3.915/08; ao Deputado Charles Lucena, o PL nº 3.388/97, o PL nº 5.038/05, o PL nº 5.540/09 e o PL nº 6.194/09; ao Deputado Ciro Pedrosa, o PL nº 3.943/08 e o PL nº 4.705/09; ao Deputado Gladson Cameli, o PL nº 4.707/09; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 5.958/09; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 3.478/08; ao Deputado João Dado, o PLP nº 115/07; o PL nº 2.149/07 e o PL nº 4.743/09; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 46/03, o PL nº 3.034/04, o PL nº 2.564/07 e o PL nº 5.702/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 5.124/05 e o PL nº 6.200/09; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 2.741/03, o PL nº 4.706/09; o PL nº 6.069/09 e o PL nº 6.177/09; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 5.957/09; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 2.853/08, o PL nº 4.560/08 e o PL nº 6.714/09; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 1.808/07, o PL nº 4.973/09 e o PL nº 5.696/09; ao Deputado Paulo Maluf, o PL nº 3.650/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 5.390/09; ao Deputado Regis de Oliveira, o PL nº 757/07; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 958/07 e o PL nº 4.747/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 2.060/07, o PL nº 5.683/09, o PL nº 6.321/09 e o PL nº 6.402/09, o PL nº 7.248/10; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 5.157/09 e o PL nº 5.418/09; ao Deputado Sebastião Bala Rocha, o PL nº 6.914/02; ao Deputado Takayama, o PL nº 4.733/09 e o PDC nº 2.547/10; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 5.862/09 e o PL nº 6.287/09; e em 08 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 3.890/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PLP nº 3/07; e ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.453/09. ORDEM DO DIA: O Presidente, com a anuência do plenário, deixou para apreciar as sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a apreciação do requerimento. 01) REQUERIMENTO Nº 260/10 - do Sr. José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família o Secretário de Articulação para Integração Produtiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Ronaldo Coutinho Garcia; o Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Indústria da Construção - CBIC, Sr. José Carlos Martins; e o Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, Sr. Clemente Ganz Lúcio, para debater a política nacional de inclusão produtiva. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para aguardar a apresentação de mais sugestões de emendas. Reiniciada a reunião, o Presidente anunciou a discussão e votação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 (Projeto de Lei nº 7/09 - Congresso Nacional). Informou, ainda, que foram apresentadas 16 emendas, sendo duas de metas e as demais de texto. A respeito da inclusão recente de novas sugestões, discutiram os Deputados Luciana Genro, João Dado, Pedro Novais, Guilherme Campos, José Guimarães, Félix Mendonça, Luiz Carlos Hauly e Virgílio Guimarães, que apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação das sugestões de emendas ao final, após deliberação de todos os itens constantes da pauta. Por acordo dos senhores membros, a apreciação das sugestões de emendas à LDO foi transferida para o final da pauta. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 2.671-a/07 - do Senado Federal (PLS nº 233/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.985-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 248/07) - que "autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: relaciona as características para definição do semi-árido. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.713-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 536/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.729-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 235/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.959-B/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.528-A/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 36) PROJETO DE LEI Nº 5.959-B/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 08, 14 e 16. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 10, 13, 15, 31 e 36. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 03) PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal (PLS nº 262/06) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 266/03) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 27) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.696-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante ao militar que não tenha regressado à vida civil após o conflito os direitos de ex-combatente. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 35) PROJETO DE LEI Nº 5.133/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga o art. 8º da Lei nº 10.169, de 2000, cujo dispositivo estabelece que os Estados e o Distrito Federal implementarão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais (cartórios civis) pelos atos gratuitos, por eles praticados, que passarão a ser custeados pelo FUNARC. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 03, 07,12, 19, 30 e 32. Seguiu-se a apreciação dos itens 27, 29 e 35. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres do itens 27, 29 e 35. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 24 e 28. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para votação em separado, do item 20. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita o valor dos emolumentos relativos a inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotações relativos a caixas escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres e de pais, alunos e mestres à metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.077-B/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães, para "que seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para "que seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães, para "que seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 6, 21, 33 e 34. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 09) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 9 e 25. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. Nos termos regimentais, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSC nº 951/09) - que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 02, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, José Guimarães, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães e José Guimarães. O Deputado Arnaldo Madeira retirou o requerimento de retirada de pauta. Em votação o requerimento do Deputado Guilherme Campos, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 02. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 'dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.' " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente designou o Deputado José Guimarães como relator-substituto. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho e João Dado. Em votação, aprovado o parecer do item 05, contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.909-A/09 - do Ministério Público da União (MSC nº 03/09) - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Presidente informou que havia sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento. Passou-se a apreciação da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, José Guimarães, Virgílio Guimarães, Julio César, Arnaldo Madeira. Em votação, aprovado o parecer do item 11, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal (PLS nº 411/09) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 7.675-B/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Em seguida, o Presidente passou à votação das seguintes Sugestões de Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 (PL nº 4/10-CN): SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 01/10 - da Sra. Luciana Genro - para que seja suprimido o art. 2º; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 02/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja acrescentado parágrafo ao art. 2º; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 03/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja alterado o art. 13; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 04/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja alterado o art. 81; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 05/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja incluído parágrafo no art. 123; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 06/10 - do Sr. João Dado - para que seja incluído o PDC nº 2.600/10 como subitem do item 4 do anexo III.12; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 07/10 - do Sr. João Dado - para que seja acrescentado parágrafo ao art. 2º; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 08/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 13; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 09/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 80; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 81; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 87; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/10 - do Sr. João Dado - para que seja incluído o art. 88-A; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 123; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 14/10 - do Sr. João Dado - para que seja suprimido o inciso II do art. 33; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 15/10 - dos Srs. José Guimarães e Félix Mendonça - para que seja incluída como meta a construção de um submarino nuclear; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 16/10 - dos Srs. José Guimarães e Félix Mendonça - para que seja incluída como meta a construção de navios-patrulha oceânicos; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 17/10 - do Sr. José Guimarães - para que seja modificado o item 3 do inciso II; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 18/10 - do Sr. José Guimarães - para que seja modificada a alínea c, do inciso VI, do § 1º do art. 20; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 19/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja incluída como meta o apoio à implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas); e SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 20/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja incluída como meta a Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional. O Presidente propôs a votação em bloco das sugestões que houvessem acordo. O Deputado José Guimarães solicitou a retirada de tramitação das Sugestões nºs 15/10 e 16/10, de sua autoria. Retiradas de pauta as sugestões nºs 15/10 e 16/10 a pedido do autor. Na sequência, a Deputada Luciana Genro solicitou a votação em separado das Sugestões nºs 02/10, 04/10, 07/10, 09/10, 10/10 e 13/10. O Deputado Guilherme Campos solicitou a votação em separado das Sugestões nºs 06/10 e 12/10 e a retirada de tramitação das Sugestões de emendas nºs 19/10 e 20/10, de sua autoria. O Deputado Virgílio Guimarães solicitou a votação em separado da Sugestão nº 01/10. Foram apreciadas em bloco as Sugestões nºs 03/10, 05/10, 08/10, 11/10, 14/10, 17/10 e 18/10. Em votação, aprovadas, unanimemente, as Sugestões nºs 03/10, 05/10, 08/10, 11/10, 14/10, 17/10 e 18/10. Em seguida passou-se à apreciação das sugestões destacadas. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 01/10 - da Sra. Luciana Genro - para que seja suprimido o art. 2º. Discutiram a matéria os Deputados Luciana Genro e Virgílio Guimarães. Em votação, rejeitada a sugestão, contra o voto da autora, Deputada Luciana Genro. Nos termos regimentais o Presidente passou a presidência ao Deputado Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente, para apreciar a Sugestão nº 02/10, de sua autoria. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 02/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja acrescentado parágrafo ao art. 2º. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas para fazer a leitura da sugestão. Discutiram a matéria os Deputados Luciana Genro e Virgílio Guimarães. Em votação, rejeitada a sugestão, contra o voto do autor, Deputado Pepe Vargas. O Presidente informou que registraria em ata a posição favorável à Sugestão de Emenda nº 02/10 dos Deputados João Dado, José Guimarães e Virgílio Guimarães. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 04/10 - do Sr. Pepe Vargas - para que seja alterado o art. 81. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas para fazer a leitura da Sugestão. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães e João Dado, que solicitou a apreciação em bloco das Sugestões nºs 04/10 e 10/10, por se tratarem da alteração do mesmo artigo. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 81. Havendo consenso do plenário, em votação, aprovadas as sugestões nºs 04/10 e 10/10, com o voto contrário da Deputada Luciana Genro. Nos termos regimentais o Deputado Guilherme Campos devolveu a presidência ao Deputado Pepe Vargas. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 06/10 - do Sr. João Dado - para que seja incluído o PDC nº 2.600/10 como subitem do item 4 do anexo III.12. Em votação, aprovada a sugestão, com o voto contrário do Deputado Guilherme Campos. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 07/10 - do Sr. João Dado - para que seja acrescentado parágrafo ao art. 2º. O Presidente passou a palavra ao Deputado João Dado. Em votação, aprovada a sugestão, com os votos contrários dos Deputados Guilherme Campos e Luciana Genro. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 09/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 80. Discutiram a matéria os Deputados João Dado e Luciana Genro. Retirada a sugestão, a pedido do autor. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/10 - do Sr. João Dado - para que seja incluído o art. 88-A. Discutiram a matéria os Deputados João Dado e Guilherme Campos. Em votação, rejeitada a sugestão, contra o voto do autor, Deputado João Dado. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/10 - do Sr. João Dado - para que seja modificado o art. 123. O Deputado João Dado retirou a sugestão. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente colocou em apreciação a Ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa e indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura da ata. Por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la ou apresentar eventuais correções, foi aprovada, unanimemente, a ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e quatro minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: hoje, dia 09 de junho, às 14h30, audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional destinada a tratar do preço de transferência, no Plenário nº 7; e no dia 16 de junho, quarta-feira, Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x -