COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Rodovalho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, George Hilton, Geraldo Pudim, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sarney Filho, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Odair Cunha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rogerio Lisboa, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária realizada em oito de junho. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Antonio Carlos Pannunzio, requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, e seis respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães, Sarney Filho, Zenaldo Coutinho, José Genoino, Carlos Melles, Odair Cunha, Antonio Carlos Pannunzio (aparte: Zenaldo Coutinho) e Luiz Couto (aparte: Carlos Melles). Encerrada a discussão, o relator usou da palavra. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sarney Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Regis de Oliveira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados José Genoino, Antonio Carlos Pannunzio, Mendonça Prado e Sarney Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Sarney Filho. Os Deputados Sarney Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e José Maia Filho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 3.818/2004, com substitutivo, do PL 4.884/2005, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007, PEC 125/2007 e PEC 399/2009) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007 e da PEC 399/2009, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino (aparte: Bonifácio de Andrada), Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e Antonio Carlos Pannunzio. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoino e Luiz Couto. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Eliseu Padilha, Marçal Filho, Arnaldo Faria de Sá, João Magalhães, Nelson Trad, Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Marcelo Itagiba, Roberto Magalhães e Chico Lopes. Votaram não os Deputados José Genoíno e Luiz Couto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados treze votos, onze favoráveis e dois contrários. O Presidente comunicou que às quatorze horas, neste plenário, haveria a reunião para instalação e eleição do Presidente da Subcomissão Especial do Projeto de Lei 6.745/06. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dez de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Nº 642/07 e a Redação Final do Projeto de Lei Nº 5.998/09. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.