Às nove horas e cinquenta e dois minutos do dia nove de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Leão, Miguel Corrêa, Nelson Pellegrino, Solange Almeida e Vicentinho Alves - Titulares; Aelton Freitas, Albano Franco, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataide, José Carlos Machado, Moreira Mendes, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Laurez Moreira, Renato Molling e Uldurico Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias vinte e seis de maio e oito de junho de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros: do AVISO nº 44/2010 – do Banco Central do Brasil que "encaminha ao Congresso Nacional o anexo Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de abril de 2010, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: A - Sugestões de Emendas ao Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/10 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - que "dispõe sobre Desenvolvimento e Infra-estrutura para o Agronegócio, PROGRAMA 6003: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, PROGRAMA 6003: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, AÇÃO 7H17 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário, ACRÉSCIMO DE META 1000". Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/10 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - que "dispõe sobre Desenvolvimento para Pequenas e Microempresas, PROGRAMA 0419: Desenvolvimento para Pequenas e Microempresas, AÇÃO 2374: Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas, ACRÉSCIMO DE META 100". Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/10 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - que "dispõe sobre Implantação de Barracões Industriais, PROGRAMA 0419: Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte, AÇÃO 2374: Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas, ACRÉSCIMO DE META 100". Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/10 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - que "dispões sobre Infra-estrutura para Distritos Industriais, PROGRAMA 0419: Desenvolvimento de Microempresa e Empresas de Pequeno e Médio Porte, AÇÃO 2374: Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas, ACRÉSCIMO DE META 100". Em votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/10 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - que "dispõe sobre Missões Comerciais e Feiras Setoriais e Multissetoriais, PROGRAMA 0355: Promoção das Exportações, AÇÃO 2538: Missões Comerciais e Feiras Setoriais e Multissetoriais, ACRÉSCIMO DE META 100". B - Requerimentos: Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 6 - REQUERIMENTO Nº 307/10 - dos Srs. Miguel Corrêa e Dr. Ubiali - que "convidam o Senhor Eduardo Pereira Nunes, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), para, em reunião de Audiência Pública conjunta, apresentar informações detalhadas sobre o Censo Demográfico de 2010". O Deputado Dr. Ubiali fez o encaminhamento do Requerimento e, não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação, foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 308/10 - do Sr. Miguel Corrêa, Dr. Ubiali e Jurandil Juarez - que "requerem a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF), para debater a política nacional de inclusão produtiva". Discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Ubiali e José Carlos Machado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 910/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 508/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.281/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 142/2009) - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PLs nºs 3.418/2000, 3.876/2000, 3.807/2000, 7.043/2002, 7.468/2002, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 3.679/2004, 2.406/2003, 4.624/2004 e 5.922/2005). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002, 3.679/2004, e 3.418/2000, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.302/2003, apensado,com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.311/2008 e 1.767/2007). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.767/2007 e 3.311/2008, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Vista ao Deputado Guilherme Campos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Jurandil Juarez, em 28/4/2010. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.264/09 - do Sr. Fernando Gabeira - que "estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Edson Ezequiel em 26/5/2010. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/5/2010, que apresentou voto em separado em 25/5/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Carlos Machado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por dez sessões, a requerimento do Deputado Aelton de Freitas. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL nº 4.061/2004). RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.061/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 26/11/2008, que apresentou voto em separado em 8/12/2008. Discutiram o Projeto os Deputados Edson Ezequiel, Jurandil Juarez, Guilherme Campos, Dr. Ubiali e Solange Almeida. Retirado de pauta pelo Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.386/09 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/5/2010. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Carlos Machado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.572/09 - do Sr. José Paulo Tóffano - que "acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL nº 1.313/2007). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 1.313/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evandro Milhomen. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.536/09 - do Sr. Geraldinho - que "veda quaisquer formas de redução de participações da União nas instituições financeiras federais, estabelecendo-lhes diretrizes de atuação". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Senhor Presidente colocou em votação a ata da presente reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e nove minutos, antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia dezesseis de junho, às nove horas, neste Plenário. E, para constar, eu _______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.