A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.695-B/2007, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo (apresentadado pelo Relator); e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.264/2007, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Genoíno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Hugo Leal, João Magalhães, José Mentor, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Silvio Costa, Solange Amaral, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2010.

        Deputado ELISEU PADILHA
       Presidente