Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Chico Daltron, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Alice Portugal, Carlos Santana, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Maria Helena, Renato Molling, Sebastião Bala Rocha, Tonha Magalhães e Wladimir Costa – suplentes. Compareceu também o Deputado Rômulo Gouveia. O Deputado Márcio Junqueira apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 13ª e 14ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. O Sr. Presidente deu conhecimento aos presente da designação de relator efetuada no dia 18 último e, em seguida, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. O Sr. Presidente confirmou a reunião programada com o Ministro Paulo Bernardo para tratar do Projeto de Lei nº 6.613/09, que "altera dispositivos da Lei nº 4.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Manifestaram-se os Deputados Fernando Nascimento, Sabino Castelo Branco, Carlos Santana e Roberto Santiago. O Deputado Roberto Santiago faz referência ao Requerimento nº 309/10, de sua autoria, que trata da "discussão da situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST), bem como reabertura do processo de negociação com o Ministério do Planejamento, visando a reestruturação dessa Carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram". Registrou a ausência, em duas Audiências Públicas marcadas e canceladas - de representantes dos Ministérios do Planejamento do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social e do Trabalho – informando que, em consequência, iria requerer a convocação dos Ministros de Estado respectivos. Os Deputados Sabino Castelo Branco e Paulo Rocha apoiaram a decisão. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 316/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/08 que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregado". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno, o Deputado Major Fábio requereu a inclusão em pauta, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 4.495/08. Submetido o requerimento a votação nominal, votaram a favor dezoito Deputados: Alex Canziani, Chico Daltro, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Paulo Rocha, Vicentinho, Wilson Braga, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Mauro Nazif, Vanessa Grazziotin, Roberto Santiago, Carlos Santana, Tonha Magalhães, Ilderlei Cordeiro e Major Fábio. O Requerimento foi aprovado. 2) - PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 - do Deputado Eduardo Cunha - que "dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Manifestou-se sobre o assunto o Deputado Carlos Santanta. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) – PROJETO DE LEI Nº 3.894/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário e entidades da administração indireta". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.327/01, 1.330/03, 6.106/05, 7.206/06, 665/07, 7.587/06, e 5.155/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projetos de Lei nºs 4.772/09, apensado. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 4) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/09 – do Deputado Domingos Dutra - que " altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 - do Senado Federal - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nascimento, Carlos Santana, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Major Fábio, Luciano Castro, Roberto Santiago, Mauro Nazif, Vanessa Graziotin, Wilson Braga, Tonha Magalhães, Daniel Almeida, Paulo Rocha e Vicentinho, que registrou a presença de representantes regionais da categoria dos vigilantes: Srs. José Boaventura, Chico Vigilante, Márcio Brito, Carlos Neves, Vicente Oliveira, Heralde Santos, Gilson Pereirea, Cláudio José, Adriano Linhares, Valtair Lauriano, Anselmo Araújo, José Maria e Welington. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 6.540/09 - do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Deputado Aloysio Nunes Ferreira – que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 427/03, 439/03, 951/03 e 1.293/03, apensados. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer favorável do Deputado Daniel Almeida, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Geraldo Pudim. O parecer do Deputado Sandro Mabel passou a constituir voto em separado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 437/03 - do Deputado Paes Landim – que "altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.121/05 - do Deputado Júlio Redecker - que "dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Deputado Silvinho Peccioli - que " dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 11) - PROJETO DE LEI Nº 2.542-A/07 - do Deputado José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste projeto. 12) - PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Deputado Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Eudes Xavier e Renato Molling .Em votação foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Vicentinho e Eudes Xavier. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.848/08 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Roberto Santiago e Rômulo Goveia. Em votação foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado o parecer favorável do Deputado Vicentinho, designado relator do vencedor, contra o voto da Deputada Maria Helena, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.791/08 - do Deputado Waldir Neves - que "altera a redação do art. 600 da CLT para regular os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela rejeição. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Deputado Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição. Em votação foi aprovado o parecer da relatora, contra o voto do Deputado Eudes Xavier. O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 - do Deputado Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do relator, de retirada de pauta deste projeto. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.370/08 - do Deputado Ronaldo Leite - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - PROJETO DE LEI Nº 5.453/09 - do Deputado Edgar Moury - que "acrescenta o art. 789-C à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943". Relator: Deputado Geraldo Pudim. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 6.252/09 - do Deputado Francisco Rossi - que "acrescenta alínea "c" e §§ 9º, 10 e 11 ao art. 897 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela rejeição. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 6.486/09 - do Deputado Fernando Nascimento - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santa Cruz do Capibaribe, com sede no município de mesmo nome no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Deputado Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". Relatora: Deputado Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 - do Deputado Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.