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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 213-A, DE 2007, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OS SERVIDORES MUNICIPAIS E OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA" (ASSEGURA ISONOMIA ENTRE POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA; ALÉM DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES CIVIS)
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/06/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
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Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Luciano Castro. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima".
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