Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nilson Mourão - Presidente; Professora Raquel Teixeira - Relator; Fátima Bezerra, Fernando Marroni, Lobbe Neto, Luiz Carlos Setim e Nilmar Ruiz - Titulares; Eduardo Sciarra - Suplente.Compareceu também o Deputado Antonio José Medeiros, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Alceni Guerra, Alice Portugal, Dr. Talmir, Ilderlei Cordeiro, Joaquim Beltrão, José Linhares, Maria Lúcia Cardoso, Paes Landim, Professor Setimo, Severiano Alves e Wilson Picler. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Regina Maria Veiga Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilson Mourão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.