CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JUNHO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dois de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Deputados Emanuel Fernandes - Presidente; Renato Amary e Francisco Rodrigues - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Augusto Carvalho, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Ibsen Pinheiro, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Marcondes Gadelha, Major Fábio e Severiano Alves - Titulares; André de Paula, Capitão Assumção, Claudio Cajado, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Jefferson Campos, José Genoíno, Walter Ihoshi e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins, Bruno Araújo, Fernando Gabeira, George Hilton, Íris de Araújo, José Fernando Aparecido de Oliveira, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nilson Mourão, Paulo Bauer, Paulo Delgado, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Sebastião Bala Rocha e Urzeni Rocha. Justificou a ausência o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado William Woo, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 16ª e 17ª reuniões, realizadas no dia vinte e seis do corrente mês, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Ibsen Pinheiro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a secretaria da Comissão distribuiu na reunião anterior cópias das notas taquigráficas da Audiência Pública referente às bombas de fragmentação feitas pelo Brasil, realizada em quatro de maio do corrente ano. Ele informou, ainda, que foram enviadas aos gabinetes dos membros desta Comissão arquivo eletrônico da referida audiência, e, caso algum dos Deputados não tenham recebido, favor entrar em contato com a secretaria desta Comissão. Dando continuidade, o Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta Comissão resposta ao ofício que solicitava manifestação a respeito de reversão de cotas-partes da pensão instituída pelo artigo 30, da Lei nº 4.242/63, que atende ao Requerimento nº 359/10, do Deputado Jair Bolsonaro. No referido documento, o Presidente do Tribunal de Contas da União respondeu que: "o direito ao recebimento de cota-parte de pensão que vem sendo paga a cada uma das filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, transfere-se, em caso de morte ou de expressa renúncia da vantagem pensional por parte de alguma daquelas beneficiárias, para as demais filhas supérstites, dividindo-se, em partes iguais, a cota-parte transferida para as referidas parentes remanescentes". A cópia do referido acórdão foi encaminhada ao Deputado Jair Bolsonaro. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, tendo em vista o prazo para a inclusão de emendas de metas e de texto na Lei de Diretrizes Orçamentárias se encerrar na segunda-feira próxima, iniciaria a reunião pela apreciação das referidas emendas que, conforme acordo prévio desta Comissão, foram entregues pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Em seguida, o Presidente solicitou que o Deputado Ibsen Pinheiro procedesse à leitura das sugestões de emendas. EMENDAS DE INCLUSÃO DE METAS: 1. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/10 À LDO - Ação 1N47 - Construção de Navios-Patrulha Oceânicos. Meta:1. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 01. 2. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02/10 À LDO - Ação 123H - Construção de Submarino de Propulsão Nuclear. Meta:1. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 02. 3. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/10 À LDO - Ação 123I - Construção de Submarinos Convencionais. Meta: 9. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 03. 4. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/10 À LDO - Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear. Meta 9. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 04. Neste momento o Deputado William Woo passou a presidência ao Deputado Emanuel Fernandes. 5. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/10 À LDO - Ação 123G - Implantação do Estaleiro e Base naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares. Meta:10. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 05. EMENDAS AO TEXTO DA LEI: 6. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/10 À LDO - Inciso I Item 64 - Inclusão de Item no Inciso I do Anexo IV - "Alimentação do pessoal militar das Forças Armadas, (letra "g", do inciso IV do Art. 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980)". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 06. 7. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Inclusão de Item no Inciso II do Anexo IV - "Despesas relacionadas com o desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no âmbito da Marinha". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 07. 8. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Inclusão de Item no Inciso II do Anexo IV - "Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 08. 9. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Inclusão de Item no Inciso II do Anexo IV - "Despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 09. 10. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/10 À LDO - Artigo 13 - Parágrafo único - Inclusão de parágrafo no artigo 13 do corpo da Lei - "As dotações propostas no projeto de lei orçamentária para 2011, à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na lei orçamentária de 2010, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 10. 11. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Participação Brasileira em Missões de Paz - "Despesas com a atuação das Forças Armadas brasileiras no Haiti do Programa Preparo e Emprego Combinado das Forças Armadas, previstas na Ação Participação Brasileira em Missões de Paz". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 11. 12. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Preparo e Emprego da Força Terrestre - "Despesas com o Programa Preparo e Emprego da Força Terrestre". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 12. 13. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Preparo, Emprego, Reaparelhamento e Adequação da Força Terrestre - "Despesas com o Programa Preparo e Emprego da Força Terrestre e o Programa de Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 13. 14. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 14/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - "Despesas com o Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão, voltados para os V Jogos Mundiais Militares - Jogos da Paz - Rio 2011". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 14. 15. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 15/10 À LDO - Inciso II Item 7 - Reaparelhamento e Adequação da Força Terrestre - "Despesas com o Programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 15. 16. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 16/10 À LDO - Corpo da lei - Artigo 63 - Transposição de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias - "Art. 63. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, e auxílio-transporte, porventura existentes em unidades orçamentárias no âmbito dos Poderes e do MPU, deverão ser remanejadas, prioritariamente, para o atendimento de outras despesas dessas unidades, sendo que os saldos por ventura existentes poderão atender à necessidade de suplementação das dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos Poderes e Órgãos". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 16. 17. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 17/10 À LDO - Artigo 104 § 1º - Alteração no texto do parágrafo 1º do Art. 104, do Capítulo IX - "A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 17. 18. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 18/10 À LDO - Inciso II Item 2 - Dá nova redação ao Subitem 2 do Item II do Anexo IV - "Despesas com as ações vinculadas às funções Defesa Nacional e Ciência e Tecnologia, excetuadas as subfunções Planejamento e Orçamento, Administração Geral, Normatização e Fiscalização, Comunicação Social, Defesa Civil e Atenção Básica, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia". Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 18. O Presidente consultou ao Plenário sobre a possibilidade da continuidade de apreciação da pauta. O Deputado William Woo requereu a discussão de seu Requerimento nº 392/10 e da Mensagem nº 513/09. Manifestaram-se os Deputados Marcondes Gadelha, Severiano Alves e Arlindo Chinaglia. Encerrada as manifestações, o Presidente passou à apreciação das referidas proposições. B - Requerimento: 19. REQUERIMENTO Nº 392/10 - do Sr. William Woo - para que esta Comissão aprove e encaminhe, Moção que apoia as medidas em busca da paz e respeito aos acordos existentes alcançados em prol da paz e estabilidade na Península Coreana. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, William Woo, Severiano Alves, Marcondes Gadelha, Ivan Valente e Ibsen Pinheiro. Retirado de pauta pelo Autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 20. MENSAGEM Nº 873/09 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação. Não deliberada. 21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "torna obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados)". RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PARECER: pela rejeição. Não deliberada. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 22. PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". RELATOR: Deputado URZENI ROCHA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.176/09, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. Não deliberado. ORDINÁRIA: 23. PROJETO DE LEI Nº 4.025/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência". (Apensado: PL nº 4.135/08). RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.025/08, do PL nº 4.135/08 e da emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Não deliberado. 24. PROJETO DE LEI Nº 6.846/10 - do Sr. Leo Alcântara - que "institui o Dia Nacional de Mobilização e a Semana Nacional de Mobilização". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. O Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para a elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos, colocou em apreciação a Ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado William Woo. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 9 de junho, às 10h, neste Plenário. E, para constar, eu, Ana Cristina Oliveira, ________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Fernandes, _________________________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -