"Art. 144-A. O Conselho Nacional de Polícia compõe-se de dezessete membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que o preside;

II – um delegado da Polícia Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado pelo Ministro da Justiça;

III – um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, integrante da última classe da respectiva carreira, indicado pelo Governador do Distrito Federal;

IV – oito delegados das Polícias Civis dos Estados, integrantes da última classe das respectivas carreiras, escolhidos pelo Conselho, entre os indicados pelos Governadores dos Estados;

VII – um magistrado indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII – um membro do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República;

IX – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

X – um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º. Compete ao Conselho Nacional de Polícia exercer o controle externo da atividade policial, cabendo-lhe:

I - zelar pela autonomia funcional dos delegados de polícia, podendo expedir atos regulamentares, observados a legislação vigente, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37, desta Constituição e conhecer, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos integrantes das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, podendo recomendar à Administração a revisão dos seus atos, ou sugerir providências aos órgãos competentes, visando o cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos respectivos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais;

III - receber e conhecer das reclamações contra integrantes das Polícias Civis e Federal, inclusive contra seus serviços auxiliares, podendo recomendar a instauração ou a revisão de processos disciplinares, sem prejuízo da competência disciplinar das Corregedorias da respectiva instituição.

IV - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação das Polícias no País e das atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI;

V - atuar na forma das disposições anteriores que não implicam na subtração das atribuições constitucionais e legais dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º. O Ministro da Justiça e os respectivos governadores indicarão os delegados da Polícia a partir de listra tríplice elaborada pelos integrantes do cargo, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme regulamento.

§ 3º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Ouvidor nacional, dentre os delegados de polícia que o compõem, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos integrantes das Polícias Civis e Federal e dos seus serviços auxiliares;

II - exercer funções executivas do Conselho;

III – solicitar a cessão de integrantes das Polícias Civis e Federal, delegando-lhes atribuições.

§ 4º. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º. Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias da Polícia, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra seus integrantes, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Ouvidor Nacional." (NR)