A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 51-A/07, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do parecer do relator, Deputado Maurício Quintella Lessa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Valadares Filho e Zonta.

Sala da Comissão, em 26 de maio de 2010.