ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Valtenir Pereira e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, João Bittar, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha, Valadares Filho e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado José Pimentel, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Carlos Melles, Rodrigo Rocha Loures. Justificaram a ausência os Deputados Pedro Eugênio, Silvio Costa e Virgílio Guimarães, em razão de licença para tratamento de saúde. O Deputado Ricardo Berzoini justificou ausência nas reuniões realizadas nos dias 17/03, 14/04, 27/04 e 12/05, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 19 de maio de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa. SOLENIDADE: afixação da foto do Deputado Vignatti na galeria dos presidentes da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente convidou os Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly para o descerramento da foto, juntamente com os demais parlamentares. Logo após, o Presidente parabenizou o Deputado Vignatti pela sua atuação à frente da Comissão de Finanças e Tributação e enfatizou que embora não esteja mais na Presidência dessa Comissão ele continua atuando intensamente, inclusive como Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Na sequência, o Presidente comunicou aos senhores deputados o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Arapongas, no Estado do Paraná, de 30 de abril de 2010, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 4.281/08, de autoria do Sr. Arnon Bezerra, que "obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências". A proposição tramita nesta Comissão, onde aguarda parecer de seu relator. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO nº 40/10 do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao primeiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária". Em seguida, o Deputado Guilherme Campos apresentou adendo ao Requerimento nº 254/10 - da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, aprovado em reunião ordinária deliberativa realizada no dia 05 de maio de 2010, para inclusão dos seguintes convidados: Sr. Aurélio Rios, Subprocurador-Geral da República, Sra. Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ e Sr. Roque Pellizzaro Junior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas -CNDL. O Presidente colocou em votação o adendo. Não havendo objeções, foi aprovado o adendo. A seguir, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta e inclusão extra-pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "o item 20 seja apreciado preferencialmente." O Deputado José Guimarães justificou o requerimento. Encaminharam favoravelmente os Deputados José Pimentel, pela bancada do PT; Manoel Junior, pelo bancada do PMDB; e João Dado, pelo PDT. O Deputado Guilherme Campos encaminhou contrariamente à inversão de pauta. O Presidente informou que por acordo, o Deputado José Guimarães retiraria o requerimento de inversão de pauta e o Deputado Guilherme Campos retiraria o requerimento de retirada de pauta do item 20. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de inclusão extra-pauta e que conforme acordo com os membros, em especial o Deputado Luiz Carlos Hauly, autor dos requerimentos, retiraria os dois requerimentos de inclusão extra-pauta e assumiria o compromisso de pautar as proposições a que se referem os requerimentos, na próxima reunião. Logo após, passou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública. 01) REQUERIMENTO Nº 257/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja realizada reunião de Audiência Pública a fim de debater as implicações sobre a questão do "preço de transferência". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento, que solicitou a inclusão dos seguintes convidados: o Secretário da Receita Federal do Brasil ou representante, representante da Câmara Americana de Comércio - AMCHAM e representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que sejam incluídos entre os convidados o Secretário da Receita Federal do Brasil ou seu representante, um representante da Câmara Americana de Comércio e um representante da Confederação Nacional da Indústria. 02) REQUERIMENTO Nº 258/10 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, representantes do Ministério da Educação - MEC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, a fim de debaterem o ajuste da complementação da União ao Fundeb promovido em parcela única, nos termos da Portaria nº 496/2010, do Ministério da Educação. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Manoel Junior, autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar e Manoel Junior, que sugeriram a inclusão, entre os convidados, do Presidente do Tribunal de Contas da União ou representante por ele indicado, e representante da Secretaria do Tesouro Nacional. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que sejam incluídos entre os convidados representante da Secretaria do Tesouro Nacional e o Presidente do Tribunal de Contas da União ou representante por ele indicado. Na sequência, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 6.419-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 332/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.727-a/07 - do Senado Federal (PLS nº 407/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.936-a/08 - do Senado Federal (PLS nº 659/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.045-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 675/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.728-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 234/07) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.746-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 380/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.856-A/09 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou vista dos itens 11 e 14, que foi concedida. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13 e 39. Seguiu-se a apreciação dos itens remanescentes do bloco. Discutiram as matérias os Deputados Luiz Carlos Hauly que encaminhou favorável às proposições que tratam da autorização para criação escolas técnicas e contrariamente às proposições que tratam da criação de Zona de Processamento de Exportação; Leonardo Quintão que encaminhou favorável à criação de escolas e João Dado que encaminhou favorável à criação de escola técnica federal na forma do instrumento da Indicação, conforme art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, aprovados os pareceres dos itens 05, 06, 07 e 08, contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Leonardo Quintão e aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 22 e 23. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 266/03) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 36) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 37) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado Félix Mendonça. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 38, nos termos regimentais". O Deputado José Guimarães solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 10. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 37. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09, 24, 26 e 38. Seguiu-se a apreciação do item 36. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 36. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 09) PROJETO DE LEI Nº 373-C/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação da Ementa: caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 35) PROJETO DE LEI Nº 7.675-B/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 31 e 35. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 28. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 33. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 12) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077-D/00 (Ofício nº 2.279/04) - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS". NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.771-A/09 - do Supremo Tribunal Federal (MSC nº 146/09) - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.915-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 707/09) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.488-A/06 - do Sr. Mário Heringer - que "modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 18 e 21. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 15, 16 e 34. Desfeito o bloco. Encerrada a votação em bloco, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pendente de parecer. Em virtude da ausência do relator, Deputado Virgílio Guimarães, o Presidente designou Relator-Substituto o Deputado José Guimarães. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 03. 04) PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.616/04 e 4.575/09). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em virtude da ausência do relator, Deputado Pedro Eugênio, o Presidente designou Relator-Substituto o Deputado José Guimarães. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira - para "que seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 04, nos termos regimentais". Em virtude da ausência do autor, Deputado Luiz Carlos Hauly, o Deputado Arnaldo Madeira subscreveu o requerimento. Discutiram o requerimento os Deputados José Guimarães, que solicitou a redução do número de sessões, de 10 para 05. O Deputado Arnaldo Madeira concordou com a redução do número de sessões para retirada de pauta. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta, por 05 sessões, o item 04. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta a pedido do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 687-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 20/04) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL's nºs 864/07 e 3.289/08). Explicação da Ementa: exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.771-A/09 - do Supremo Tribunal Federal (MSC nº 146/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado João Dado, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Bittar, Guilherme Campos, Arnaldo Madeira, Ricardo Berzoini, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, o parecer do item 18 contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.909-A/09 - do Ministério Público da União (MSC nº 03/09) - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 19. Nos termos regimentais, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.914-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 706/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pepe Vargas, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar, Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. Em votação, aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.915-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 707/09) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Pepe Vargas, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Arnaldo Madeira, Leonardo Quintão e Pepe Vargas. O Presidente, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, fez considerações acerca da matéria. Em votação, aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. A seguir, o Deputado José Guimarães agradeceu ao Deputado Arnaldo Madeira e Guilherme Campos pela aprovação da matéria. Nos termos regimentais, o Deputado Pepe Vargas reassumiu a presidência e em seguida, propôs acordo para que fossem retirados de pauta os itens remanescentes. Havendo consenso, o Presidente anunciou que retiraria de pauta, por acordo dos Srs. Líderes os itens 25, 27, 28, 29, 30, 32 e 37. 25) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 02 de junho, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNO e FCO), às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão; e Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -