A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 411/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, George Hilton, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 25 de maio de 2010.

Deputado ELISEU PADILHA
Presidente