COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, George Hilton, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Sarney Filho, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Luciana Genro e Odair Cunha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Augusto Farias, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Gerson Peres, Indio da Costa, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária realizada em dezenove de maio. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias justificando ausência na reunião do dia dezoito de maio, em razão de compromisso político no Estado de Alagoas; 2 – Ofício do Senhor Deputado Gerson Peres informando licença para tratamento de saúde por trinta e dois dias, a contar de dezessete de maio. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, João Magalhães, Edmar Moreira, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Regis de Oliveira, Paulo Magalhães, Felipe Maia, Márcio Marinho, Ernandes Amorim, Sérgio Barradas Carneiro, Colbert Martins e Mauro Benevides requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e dezesseis, cento e quarenta, cento e quarenta e um, cento e cinquenta e oito, cento e quatorze, quarenta, cento e oito, sessenta e nove, cento e sessenta e dois, cinquenta e oito, sessenta e oito, cento e cinquenta e sete, e cento e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 992/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1405/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1655/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1628/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1729/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1745/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1450/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1727/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1959/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1964/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2036/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.170/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.200/05 - do Sr. Milton Monti - que "inclui no anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "UNED Professora Cleide Campos" a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET - GO, no Município de Inhumas - GO". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.475/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.085/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.127/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.403/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o "Dia Nacional da Regulação Brasileira"". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.414/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.856/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1554/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ferraria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.100/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1700/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.201/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1906/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaiti, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.273/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1859/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apucarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1674/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1766/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Catuporanga - UCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novas Tebas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.329/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1810/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Radiodifusão Comunitária Gralha Azul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araucária, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Efraim Filho assumiu a Presidência. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.379/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1823/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1961/2009) - que "aprova o ato que autoriza a SACEMI - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iretama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2031/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2030/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à MORIÁ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2029/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1984/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Arena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2023/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2025/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2075/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2083/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2092/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SERGIO PETECÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2095/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2112/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de Nazaré da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2108/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra das Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.567/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2035/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curralinho, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.570/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2019/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.577/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1874/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Produtores Rurais de Brejetuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.578/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1875/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas de Nºs 7, 13, 28, 31, 68 e 80 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das demais emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Regis de Oliveira, Felipe Maia, José Genoino, Gorete Pereira, Ernandes Amorim, Colbert Martins, Chico Lopes, Edmar Moreira, José Maia Filho, Roberto Magalhães, Ciro Nogueira, Carlos Bezerra, Bonifácio de Andrada e Márcio Marinho. Encerrada a discussão, o relator usou da palavra para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou que haveria na próxima quarta-feira, dia vinte e seis de maio, às dez horas, no Plenário 11, Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a adequação das normas às quais estão submetidos os crimes de trânsito. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sarney Filho. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sarney Filho e Regis de Oliveira. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.260/08 - do Sr. Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Regis de Oliveira encaminhou contrariamente. Orientou a bancada o Deputados Efraim Filho, pelo DEM. Retirado de pauta por acordo. 59 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta por acordo. O item cento e oito, Projeto de Lei Nº 3.405, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. 62 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo". (Apensado: PEC 378/2009) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. 63 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia (aparte: Sérgio Barradas Carneiro), Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho (apartes: Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães e Efraim Filho) e Edmar Moreira (apartes: Sérgio Barradas Carneiro, Bonifácio de Andrada e Zenaldo Coutinho). Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Bonifácio de Andrada. O Deputado Zenaldo Coutinho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Eliseu Padilha, Gerson Peres, José Maia Filho, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Jutahy Junior, Mendonça Prado, Zenaldo Coutinho e Moreira Mendes. Votaram não os Deputados Augusto Farias, José Genoíno, Sérgio Barradas Carneiro e Márcio Marinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quatorze votos: dez favoráveis e quatro contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e cinco de maio, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.