Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Manato - Vice-Presidente; Angela Portela, Armando Abílio, Dr. Paulo César, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Jofran Frejat, José Linhares e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Colbert Martins, Luciana Costa e Neilton Mulim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Elcione Barbalho, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Afonso, Henrique Fontana, Jô Moraes, Lael Varella, Miguel Martini, Osmar Terra, Reinhold Stephanes, Ribamar Alves, Rita Camata, Saraiva Felipe e Vadão Gomes. Justificaram a ausência os Deputados Alceni Guerra, Antonio Carlos Chamariz, Bel Mesquita, Geraldo Resende, Germano Bonow, Sueli Vidigal e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Senhor Terceiro Vice-Presidente, Deputado Manato, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada e aprovada, nos termos do Requerimento nº 341/10, de autoria do Deputado Dr. Paulo César, com a finalidade de "Discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2007, que autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator", como convidados os Senhores: Paulo de Souza Queiroz, Procurador Regional da República na 1ª Região/DF, representando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Carmen Oliveira, Subsecretária da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República; Anderson Pereira de Andrade, Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude; e Miriam Maria José dos Santos, Representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA. Em seguida, o Senhor Terceiro Vice-Presidente, Deputado Manato, solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar  os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Terceiro Vice-Presidente, Deputado Manato, passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Dr. Paulo César, autor do Requerimento, tendo logo após feito também os seus próprios questionamentos. Ato contínuo, após os esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram suas considerações finais. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Às dezesseis  horas e vinte e sete minutos, o Senhor Terceiro Vice-Presidente, Deputado Manato, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia vinte e seis de maio de dois mil e dez, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir os ítens da pauta. E, para constar, eu _________________, Ronaldo César da Silveira, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente, Deputado Manato_________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.