A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.610-B/2001, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, José Antonio Almeida, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Vilmar Rocha, Anivaldo Vale, Átila Lins, Átila Lira, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Pedro Irujo, Ricardo Fiuza, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2002.

         Deputado SIGMARINGA SEIXAS  
       Presidente