Audiência Pública:

(Requerimento nº 341/10 do Deputado Dr. Paulo César)


Tema:

"Discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2007, que 'autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator'."

Convidados:

PAULO DE SOUZA QUEIROZ
Procurador Regional da República na 1ª Região/DF, representando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

CARMEN OLIVEIRA
Subsecretária da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República

ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE
Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA