Às quinze horas e dez minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição número 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marinha Raupp - Presidente; Marcio Junqueira - Vice-Presidente; Luciano Castro - Relator; Angela Portela, Lindomar Garçon, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha - Titulares.Compareceu também o Deputado Jair Bolsonaro, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Domingos Dutra, Edio Lopes, Ernandes Amorim, Fátima Pelaes, Francisco Rodrigues, George Hilton, Moreira Mendes, Neudo Campos, Nilson Pinto e Urzeni Rocha. ABERTURA: A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata da reunião anterior. O Deputado Luciano Castro solicitou a dispensa da leitura, no que foi antendido. Em discussão, não havendo quem quissesse discutí-la encerrou a discussão. Em seguida anunciou a votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 260/10, do Líder do Democratas, Deputado Paulo Bornhausen, informando que o Deputado Davi Alcolumbre (DEM/AP), passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 5/5/10; 2 – Ofício nº 37/10, do Dr. Ricardo José P. Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, comunicando a designação dos Consultores Legislativos, Dra. Alda Lopes Camelo e o Dr. Márcio Azevedo Ramos, para prestarem assessoramento técnico, Legislativo especializado aos trabalhos desta Comissão. Comunicado: A Senhora Presidente informou que o prazo para apresentação de Emendas completou, hoje, a nona sessão, sendo que o prazo são 10 (dez) sessões. Lembrou ainda que o prazo da Comissão, que são 40 (quarenta) sessões, iniciou-se no dia 15 de abril e o prazo previsto para o término será no dia 26 de agosto do ano em curso. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos convidados: 1 – Ministro Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda; 2 – Ministro Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 3 – Ministro Luis Inácio Lucena Adames, Adevogado-Geral da União, a fim de debaterem o tema objeto desta Comissão. A Senhora Presidente anunciou que nenhum dos convidados compareceram e não foi designado nenhum representante. O segundo e terceiro convidado encaminharam Ofícios justificando a ausência. A Senhora Presidente prosseguiu a reunião para tratar de assuntos interno. O Deputado Luciano Castro lamentou a ausência dos convidados e recebeu o apoio dos Deputados Marinha Raupp, Sebastião Bala Rocha, Márcio Junqueira, Maria Helena. O Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha comunicou que será realizada, amanhã, dia vinte, palestras na cidade de Macapá-AP e de igual maneira na cidade de Boa Vista-RR, onde participarão representantes do Governo local e da sociedade civil organizada para debaterem a Proposição em análise. O autor declarou que após esses debates esta Comissão Especial está apta a votar o parecer do relator. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marinha Raupp ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.