Às quinze horas e sete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Marina Maggessi. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paes de Lira, Paulo Teixeira, Pinto Itamaraty e William Woo - Titulares; Fernando Marroni, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, João Campos, Manato, Neilton Mulim e Nelson Pellegrino - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Piau, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Fernando Lopes, Laerte Bessa e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Marina Maggessi declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 11ª e 12ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado William Woo. EXPEDIENTE: A Presidente informou aos parlamentares que a Comissão recebera, para conhecimento, Aviso nº 563 do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do processo 25.242/2009-5 com relatório de monitoramento sobre o cumprimento das recomendações daquele Tribunal à SENASP referente à implementação da rede INFOSEG e comunicou que cópias do documento poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 195/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - (PL 6628/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares". A Presidente concedeu a palavra ao autor, que defendeu a importância da aprovação do requerimento. No encaminhamento, os Deputados Paes de Lira e William Woo indagaram acerca da possibilidade de o autor incluir os nomes da Procuradora-Geral da Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Luz, e de representantes do Ministério da Defesa e da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a aquiescência do Deputado Marcelo Itagiba sobre a ampliação do rol de convidados, o requerimento foi submetido a votação e aprovado com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 196/10 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer seja convidado para audiência pública os senhores Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Exm.º Sr. Ministro da Justiça e Ilm.º Sr. Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Diretor da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, para debatermos o Programa de Ações Integradas na Prevenção ao Abuso de Drogas e Violência". Com a palavra, o autor do requerimento lembrou que o problema das drogas, em especial do crack, é grave no País. Ressaltou ainda que buscou com a proposição difundir o Programa "Ações Integradas na Prevenção ao Abuso de Drogas e Violência", implantado pelo Ministério da Justiça por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). Lembrou também que já havia sido aprovado requerimento do Deputado Raul Jungmann com objeto semelhante, defendendo, por isso, a inclusão do Ministro da Justiça na audiência já agendada. Em seguida, o Deputado Givaldo Carimbão informou que também havia requerimento aprovado de sua autoria com vistas a debater tema correlato, sugerindo, assim, a realização de uma única audiência atendendo aos três requerimentos. Com a concordância do autor, o requerimento foi submetido à votação com as alterações propostas, sendo aprovado para que fosse realizada uma só audiência no dia 1º de junho do corrente. Também fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Itagiba e Francisco Tenorio. REQUERIMENTO Nº 197/10 - do Sr. Paes de Lira - que "requer Audiência Pública para debater a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa". Com a palavra, o autor esclareceu que o requerimento objetivava trazer para a Casa especialistas com o intuito de debater o tema. O Deputado Paes de Lira informou ainda ter apresentado Projeto de Decreto Legislativo nº 2.491/10, que pretende sustar os efeitos da referida Resolução. Em seguida, sugeriu incluir no rol de convidados o Senhores Jair Facundes, Juiz Federal no Estado do Acre e relator do Grupo Multidisciplinar de Trabalho Ayahuasca; André Cavalcanti, perito da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais, e Luiz Fernando Tófoli, professor adjunto da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com o acréscimo dos referidos nomes. PROJETO DE LEI Nº 6.935/10 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo Relator, a Deputada Marina Maggessi registrou protesto junto ao Colégio de Líderes pela não inclusão da PEC Nº 300/2008 na pauta do Plenário aquele dia. No mesmo sentido manifestaram-se os Deputados Francisco Tenorio e Paes de Lira, que informou haver requerimento subscrito por trezentos e vinte deputados com o intuito de incluir a PEC nº 300/2008 na pauta do Plenário. Ato contínuo, os Deputados Capitão Assunção, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e Paes de Lira, solicitaram vista do projeto, sendo-lhes concedida conjuntamente. PROJETO DE LEI Nº 6.066/09 - do Sr. Paulo Piau - que "autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo Relator, o Deputado Paes de Lira solicitou esclarecimentos quanto à interpretação do artigo 3º do Projeto de Lei. Em seguida, submetido à votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, o autor da proposição, Deputado Paulo Piau, agradeceu o Colegiado pela aprovação do texto. PROJETO DE LEI Nº 6.340/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Nelson Pellegrino pediu vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Mediante requerimento do Deputado Marcelo Itagiba aprovado pelo Plenário, o item foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.674/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, face a aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Marina Maggessi encerrou os trabalhos às dezesseis horas e onze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para os dias vinte e quatro, às quatorze horas, no Plenário 6, e para o dia vinte e cinco de maio, às quatorze horas, no Plenário 16, para debater a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informa." E, para constar, eu ______________________, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Deputada Marina Maggessi ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.