Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Chico Daltron, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Carlos Santana, Edinho Bez, Filipe Pereira, Ilderlei Cordeiro, Jovair Arantes, Luiz Bittencourt, Major Fábio, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Wladimir Costa – suplentes. Compareceu também o Deputado Luciano Picciani. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 12ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente deu conhecimento aos presente da designação de relatores efetuada no dia 13 último e, em seguida, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 314/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para discutir as medidas adotadas para assegurar aos servidores públicos do Poder Executivo Federal o benefício da assistência à saúde suplementar". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade 2) – REQUERIMENTO Nº 315/10 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/07 – do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 4/07, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer da relatora, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila, Vanessa Graziottin, Paulo Rocha e Luciano Castro. 5) - PROJETO DE LEI Nº 5.654/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.739/09 - do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.741/09 - do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.175-A/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.534/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Deputado Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato, de retirada de pauta deste projeto. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.926-B/04 - do Deputado Eduardo Valverde - que " institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila e Thelma de Oliveira. Em votação foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado o parecer favorável da Deputada Manuela d’Ávila, designada relatora do vencedor, contra o voto da Deputada Thelma de Oliveira. O parecer da Deputada Andreia Zito passou a constituir voto em separado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º no art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.035/08 - do Deputado Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Deputado Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos no art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de sobreaviso". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Deputado Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos Projetos de Lei nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma. Manifestaram-se os Deputados Sabino Castelo Branco, Luiz Carlos Busato, Gorete Pereira, Carlos Santana, Leonardo Picciani, Paulo Rocha, Mauro Nazif, Luciano Castro, Manuela d’Ávila e Márcio Junqueira. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. O Senhor Presidente, ratificando acordo firmado entre os Deputados presentes, comprometeu-se a incluir o projeto na pauta prevista para o dia 16 de junho próximo. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.505/08 - do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 18) - PROJETO DE LEI Nº 4.939-A/09 - do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Sérgio Moraes, de retirada de pauta deste projeto. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.423/09 - do Deputado Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação com substitutivo. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 5.438/09 - do Deputado Paulo Rattes - que " dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.595/09, 7.125/10 e 7.145/10, apensados, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.068/10, apensado. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Deputada Manuela d’Ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição deste, da emenda apresentada na Comissão e do PL nº 6.257/09, apensado. Aprovado requerimento dos Deputados Márcio Junqueira e Paulo Rocha, de retirada de pauta deste projeto. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 - do Deputado Marçal Filho - que "acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.595/09, 7.125/10 e 7.145/10, apensados. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 23) - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Deputado Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Thelma de Oliveira. 24) - PROJETO DE LEI Nº 6.565/09 - do Deputado Roberto Alves - que " autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 25) - PROJETO DE LEI Nº 6.807/10 - da Deputada Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III do art. 9º e acrescentar o § 2º". Relatora: Deputada Thelma Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.