Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Roberto Britto - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fernando Nascimento, Lincoln Portela, Luiz Couto, Nazareno Fonteles e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo Amorim, Leonardo Monteiro, Mário de Oliveira, Paulo Abi-Ackel e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, a Deputada Luiza Erundina. Após a abertura dos trabalhos, a Presidente colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2010. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Apresentado Requerimento do Deputado Dr. Talmir, nos termos do art. 52, §5º, do Regimento Interno, para inclusão, na Ordem do Dia da presente Reunião, do Requerimento Nº 126/2010. Aprovada, por unanimidade, a inclusão da matéria. B - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 124/10 – do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a realização de Reunião de audiência Pública, conjunta, das Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias, para discutir os problemas, aspectos e condições humilhantes, de degradação e de servidão em que vivem os trabalhadores rurais brasileiros". O Deputado Waldir Maranhão procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 125/10 - dos Srs. Paulo Pimenta e Waldir Maranhão – que "requer a realização de audiência pública para discutir o direito ao território e as políticas de demarcação de terras das populações indígenas e quilombolas". O Deputado Waldir Maranhão procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERIMENTO Nº 126/10 - dos Srs. Dr. Talmir e Iran Barbosa - que "requer a realização de Painel para debater o tema: O impacto ambiental oriundo da implantação das Usinas Hidrelétricas da empresa Duke Energy nos rios Paranapanema e Paraná". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE. C – Sugestão: 4 – SUGESTÃO Nº 175/09 - da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - que "sugere Projeto de Lei para conceder anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da união que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A Deputada Emília Fernandes, Relatora da Sugestão, procedeu à leitura do parecer. Em seguida, autorizado pela Presidente, o Senhor Luciano Ponce, representante da entidade, fez a defesa da Sugestão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater o tema: "sERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: SEGURANÇA JURÍDICA NOS DIREITOS", a realizar-se TERÇA-feira, dia 25 de MAIO, às 10 HORAS, nO PLENÁRIO 3 DO ANEXO II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.