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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.517-A, DE 2005
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.517-A/05 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.517-A/05 e do Substitutivo da CDC, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Rubens Otoni e Zonta. Sala da Comissão, em 19 de maio de 2010.
Deputado PEPE VARGAS |