Às dez horas e quatorze minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Jurandil Juarez - Vice-Presidente; André Vargas, Edson Ezequiel, João Leão, Nelson Pellegrino e Renato Molling - Titulares; Albano Franco, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, José Carlos Machado, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Maia, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Sérgio Brito, Solange Almeida, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 16ª e 17ª reuniões, realizadas no dia doze de maio de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Silas Brasileiro, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso n.º 40/2010, do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao primeiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas, bem como, o Relatório da execução da Programação Monetária; e, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.182/10, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e dá outras providências", em razão de aprovação de matéria com conteúdo análogo, nesta Sessão Legislativa - o Projeto de Lei nº 5.429/09, do Deputado Ribamar Alves; e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado a inclusão de Representantes dos Bancos Santander e Itaú na Audiência Pública destinada a debater a Exclusividade do Banco do Brasil na Concessão de Crédito Consignado em Contratos com Estados e Municípios, os quais foram aprovados. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 1.767/2007 e 3.311/2008). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.767/2007 e 3.311/2008, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.714/09 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 409/2009) - que "exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Silas Brasileiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Edson Ezequiel devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Ezequiel. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.264/09 - do Sr. Fernando Gabeira - que "estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.386/09 - do Sr. Milton Vieira - que "proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos. O Deputado Edson Ezequiel devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.390/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.177/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Altamira, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/09 - do Sr. Márcio Junqueira - que "dispõe sobre a destinação ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para aplicação em projetos na Amazônia Legal, de 1% (um porcento) do lucro dos fabricantes de veículos automotores e dos fabricantes de pneus decorrente das vendas no mercado interno". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de Audiência Pública, com o Tema "Sobretaxa ao Etanol Brasileiro nos Estados Unidos", dia vinte e cinco de maio de dois e dez, às quatorze horas, neste Plenário. E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.