Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sebastião Bala Rocha e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Angela Amin e José Pimentel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Valtenir Pereira. Justificaram a ausência os Deputados Pedro Eugênio e Silvio Costa, em razão de licença para tratamento de saúde. O Deputado Gladson Cameli justificou ausência na Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 05 de maio do corrente, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 10ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 12 de maio de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 10ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: A seguir, informou aos membros as designações efetuadas em 12 e 17 de maio, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 12 de maio foi feita a seguinte designação: ao Deputado José Guimarães, PL nº 7.172/10 e em 17 de maio foi designado ao Deputado Pepe Vargas, o PDC nº 2.600/10. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou a retirada de pauta, de ofício, dos itens 02 e 09. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSC nº 951/09) - que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pendente de parecer. Retirado de pauta, de ofício. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício. A seguir, o Presidente informou que em função do evento que estava sendo realizado - Marcha dos Prefeitos - muitos membros da comissão encontravam-se ausentes e que, portanto, caso houvesse votação nominal não haveria quorum para deliberação. Diante disso, o Presidente propôs acordo para votar apenas as matérias que fossem consensuais. Em seguida, o Presidente informou aos membros que apreciaria primeiro o requerimento de Audiência Pública e, em seguida passaria aos blocos e requerimentos de retirada de pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 251/10 - dos Srs. Pedro Eugênio e José Guimarães - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, Sr. Eduardo Pereira Nunes, a fim de obter informações detalhadas sobre o Censo Demográfico de 2010. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Guimarães, co-autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 03) PROJETO DE LEI Nº 3.923-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 405/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 302/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.005-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.723-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 133/08) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.735-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 350/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.738-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba". (Apensado: PL nº 3.863/08). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10 e 11 em virtude da aprovação dos requerimentos do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes. O item 09 foi retirado de pauta, de ofício, no início da reunião. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03, 05, 06, 17, 18 e 19. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.770-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada". (Apensado: PL nº 6.555/06). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.595-B/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Explicação da Ementa: estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 35) PROJETO DE LEI Nº 119-A/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "cria o ICMS Turismo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 29, nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada de pauta do item 08. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 23 e 29, em virtude da aprovação de requerimentos e por acordo dos Srs. Líderes. Seguiu-se a apreciação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 26, 30, 33 e 35. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.517-A/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada de pauta do item 25. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 25 e 37, em virtude da aprovação de requerimentos e por acordo dos Srs. Líderes. Seguiu-se a apreciação do item 34. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 34. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. Após anunciar o bloco IV o Presidente registrou a presença do Ministro Didier César Olmedo Adorno, Encarregado de Negócios da Embaixada da República do Paraguai e do Senhor Rodrigo Velàzquez, Primeiro Secretário da Embaixada da República do Paraguai. Em seguida, conforme acordo firmado entre os Srs. Líderes, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por 10 sessões, o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Bittar - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 07 e 27, em virtude da aprovação de requerimentos e por acordo dos Srs. Líderes. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.771-A/09 - do Supremo Tribunal Federal (MSC nº 146/09) - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.915-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 707/09) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.186-C/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". O Deputado João Bittar também solicitou a retirada de pauta do item 16. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 14, 16 e 21, em virtude da aprovação de requerimentos do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes. Seguiu-se a apreciação do item 36. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 36. Encerrada a votação em bloco, o Presidente informou que, em virtude do acordo entre os líderes, havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta dos itens 15, 20, 24, 31 e 32. 15) PROJETO DE LEI Nº 687-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 20/04) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL's nºs 864/07 e 3.289/08). Explicação da Ementa: exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15, em virtude de aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães e por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.909-A/09 - do Ministério Público da União (MSC nº 03/09) - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20, em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 24, em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos e por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 373-C/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação da Ementa: caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 31, em virtude de aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães e por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 32, em virtude de aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães e por acordo dos Srs. Líderes. Na sequência, o Presidente passou a apreciação dos demais itens da pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. Em virtude da ausência do relator, Deputado Armando Monteiro, foi designado Relator-Substituto o Deputado Guilherme Campos. O Presidente passou a palavra ao relator, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. 22) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.062-A/08 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio". (Apensados: PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08). Explicação da Ementa: concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio. RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Zonta, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Angela Amin, que agradeceu ao Deputado José Guimarães por ter retirado o requerimento de retirada de pauta e Virgílio Guimarães. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 38. O Presidente agradeceu a compreensão dos senhores membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 26 de maio, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Senhor Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de abril de 2010, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão; e Reunião Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -