Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Iriny Lopes - Presidente; Janete Rocha Pietá, Domingos Dutra e Veloso - Vice-Presidentes; Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Lucenira Pimentel, Mário Heringer, Paes de Lira, Pedro Wilson, Pompeo de Mattos e Suely - Titulares; Dimas Ramalho, Dr. Talmir, Edson Santos, Lincoln Portela, Luiz Couto, Márcio Marinho e Regis de Oliveira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jurandy Loureiro, Laerte Bessa e Nelson Goetten. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões, ocorridas nos dias 14, 20 e 28 de abril e 05 de maio de 2010. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Iriny Lopes, comunicou  o adiamento do XIII Encontro do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, do dia 19 de maio corrente para período pós-eleitoral de 2010, tendo em vista a dificuldade de confirmação de presenças de deputados estaduais e vereadores, e destinou o dia 19 à realização do Seminário com a Finalidade de Debater a Necessidade ou Não de Alteração na Atual Lei de Execuções Penais, dentro da ótica proposta no Requerimento do Deputado Geraldo Thadeu, na parte que trata da progressão de pena, soltura e acompanhamento de presos. Tendo em vista que o Seminário em questão seria feito em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e devido a dificuldades de compatibilizar as agendas de ambas as Comissões; a parlamentar informou que, em acordo com o Deputado Geraldo Thadeu, cientificou o Presidente da CSPCCO, Deputado Laerte Bessa, que realizaria o Evento no dia 19 de maio, sendo a Comissão que o mesmo preside tida como convidada prioritária, e que enviou, conjuntamente com o Deputado Geraldo Thadeu, ofício a todos os membros desse Colegiado Técnico. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 34/10 - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Paulo Teixeira - que "requerem a realização de audiência pública, com as presenças do Sr. João Augusto Goulão, Presidente do Conselho de Administração do Observatório Europeu de Droga e da Toxicodependência, e da Sra. Paulina Duarte, Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para discutir a política de drogas em Portugal".  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 35/10 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de diligência para averiguar a real situação dos hospitais de urgência e emergência do Brasil". APROVADO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO GERALDO THADEU DE INCLUIR, NA REDAÇÃO DO TEXTO DO REQUERIMENTO, OS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA. 3 - REQUERIMENTO Nº 36/10 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para a realização do VII Seminário LGBT, a ser realizado no Congresso Nacional em 18 de maio, com as participações das Comissões de Legislação Participativa e de Educação e Cultura, para marcar o Dia Internacional Contra a Homofobia, que se comemora em 17 de maio". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/10 - da Sra. Iriny Lopes e outros - que "requerem a realização de um Seminário sobre direitos humanos e política externa, para debater temas atuais como a atuação do Brasil em foros sub-regionais, regionais e multilaterais de direitos humanos, os tratados internacionais ratificados e pendentes; relatórios do Estado Brasileiro da área pendentes na ONU; acordos bilaterais de cooperação sob o olhar dos direitos humanos, bem como iniciar o debate sobre os compromissos em política externa em direitos humanos dos candidatos à presidência da República. Espera-se também que a transparência e acesso à informação na condução da política externa em diretos humanos seja debatida". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 38/10 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de seminário sobre juventude - sujeitos de direitos, dificuldades atuais e perspectivas". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 39/10 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de audiência pública para debater e lançar publicação de "Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a avaliação do desenvolvimento dos meios de comunicação", da UNESCO". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 40/10 - dos Srs. Luiz Couto e Paulo Pimenta - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa, para debater sobre o Dia do Orgulho Autista". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 41/10 - dos Srs. Ivan Valente e Chico Alencar - que "solicitam seja convidado o Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a posição da Advocacia-Geral da União acerca da concessão de liminares em ações promovidas por Organizações não-Governamentais ou pelo Ministério Público". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 42/10 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, seja encaminhado, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, requerimento de informação ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, sobre exportação de armas para países em conflitos étnicos e religiosos". APROVADO.  10 - REQUERIMENTO Nº 43/10 - do Sr. Edson Santos - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema: Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afrobrasileira". APROVADO. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.154/09 - do Sr. Washington Luiz - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Quilombolas e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C) Informes: 1) A Deputada Iriny Lopes relembrou aos Membros da Comissão a ocorrência do Seminário, em 19 de maio de 2010, Sobre as Possíveis Alterações na Lei de Execuções Penais; informou que encaminhou ofício ao Presidente da Câmara, solicitando que todos os projetos que tramitam na Casa, que tenham relação com o que hoje está pactuado na ONU como Direitos Humanos, sejam obrigatoriamente enviados à CDHM, para avaliação do mérito e que, para tanto, pretende solicitar uma audiência com o Deputado Michel Temer ou com a Mesa da Câmara, com a presença de todos os Membros da Comissão, para reforçar o ofício encaminhado. Ainda, tendo em vista a comemoração do Dia Internacional de Direitos Humanos, em 10 de dezembro do corrente ano e, visando reforçar a ideia de fortalecimento  de Direitos Humanos, das suas políticas, da legislação protetiva à não violação, da legislação afirmativa de políticas que promovam Direitos Humanos, objetiva enviar uma solicitação à Mesa Diretora, intencionando a criação de uma Comissão Geral, na semana do dia 10, para que o conjunto da Casa discuta Direitos Humanos, focando na questão da escalada da violência  no País, mas olhando a questão da violência  sob o ângulo da promoção e não da violação dos Direitos Humanos. 2) O Deputado Chico Alencar lembrou que no momento estavam sendo velados os corpos dos jovens seviciados e mortos em Luziânia e que no mesmo dia seria realizado o sepultamento dos mesmos. A Presidente da Comissão registrou o pesar e a solidariedade da Comissão às famílias e a continuidade da presença da CDHM, no acompanhamento da apuração, visto que além da morte dos meninos  existe uma outra morte que não teve sua apuração concluída. 3) O Deputado Luiz Couto comunicou a informação, que lhe foi transmitida pelo Deputado Pedro Wilson, de que a Mesa Diretora da Casa aprovara que o Plenário 9 do anexo II da Câmara dos Deputados passará a se chamar Plenário Deputado Adão Pretto. Dando continuidade, lamentou o falecimento do pai do Deputado Assis do Couto, Sr. João Bento do Couto, valoroso lutador pelo Direito Humano à terra e solicitou à presidência da Comissão o encaminhamento de votos de condolência ao referido Deputado. A Presidente, Deputada Iriny Lopes, em relação ao Deputado Assis do Couto, informou que a providência seria tomada no mesmo dia e, em relação ao batismo da sala de reunião como Plenário Deputado Adão Pretto, relatou sua participação e à da Comissão de Legislação Participativa na conquista do feito. 4) O Deputado Domingos Dutra agradeceu à Comissão a aprovação do Requerimento, referente à diligência nos hospitais de urgência e emergência,  assunto que considerou gravíssimo, conforme expresso no texto do requerimento e falou de sua preocupação sobre a possibilidade de, na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal julgar a ADI 3239, de autoria do Democratas, antigo Partido da Frente Liberal, para derrubar o Decreto 4887, de 2003, que regulamenta as terras de Quilombos. O mesmo ressaltou que a CDHM fique atenta ao fato, visto que a Bancara Ruralista está fazendo tudo para anular o Decreto, o que será extremamente nocivo para os negros e, principalmente, para os Quilombolas do Brasil. Sobre o assunto, ficou decidido o encaminhamento, pela CDHM, de solicitação de audiência ao Relator da ADI, Ministro Cezar Peluso, com uma Comissão, formada por Membros da CDHM, que será acompanhada de convidados,  sugeridos por parlamentares, durante  a  apreciação da  matéria. E, para constar, eu___________, Clotildes de Jesus Vasco, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Iriny Lopes ________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.