A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 376/1997, e do PDC-377/1997, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Bivar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luisinho, Pedro Irujo, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 7 de agosto de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente