Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 58/01 - do Sr. Pedro Celso - que "solitica seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Pedro Parente, para esclarecer a questão salarial dos servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas da Imprensa Nacional. OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 29.08.01".

REQUERIMENTO Nº 59/01 - do Sr. Freire Júnior - que "solicita a realização de seminário sobre a legislação trabalhista no setor pretroleiro (legislação "off-shore")"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.733/96 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 1546/1999, PL 1611/1999, PL 2394/2000, PL 2466/2000, PL 3266/2000, PL 3392/2000, PL 3479/2000, PL 3525/2000 e PL 3822/2000)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, e do PL-3479/2000, apensados, e pela rejeição do PL-2466/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/99 - do Sr. Freire Júnior - que "fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais".
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 918/99 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/1999) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: parecer favorável do relator, dep alexandre santos.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007)
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.
VISTA ao Deputado Avenzoar Arruda, em 25/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.075/00 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2000) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.650/89 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho""
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Corrêa apresentou voto em separado em 16/08/2001.

PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Luciano Castro, em 20/06/2001.

PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.783/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas".
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 28/03/2001.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: parecer favorável do relator, dep luciano castro.

PROJETO DE LEI Nº 198/99 - do Senado Federal - (PLS 127/1998) - que "acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 1.472/99 - do Sr. Antonio Feijão - que "regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, "a" e "b" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 05/09/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.280/99 - do Poder Executivo - (MSC 1938/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber".
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.283/99 - do Poder Executivo - (MSC 1941/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.738/00 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2000) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/93 - AUGUSTO CARVALHO - que "dispõe sobre a substituição processual dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho" (Apensado: PL 3814/1993)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3814/1993, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.336/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a jornada de trabalho dos maiores de cinqüenta e cinco anos de idade".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição a este e à emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/99 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.909/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências". (Apensado: PL 2987/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-2987/2000, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pedro Celso apresentou voto em separado em 09/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 1.969/99 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Jair Meneguelli e Lino Rossi, em 04/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/99 - do Sr. Paulo Paim - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
VISTA ao Deputado Avenzoar Arruda, em 04/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.161/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.326/00 - do Sr. Nilton Baiano - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.471/00 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União". (Apensado: PL 2546/2000)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, a este e ao pl. 2546/00, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.781/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3886/2000, apensado.
O Deputado Damião Feliciano apresentou voto em separado em 16/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida".
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 2.856/00 - do Sr. Robério Araújo - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.909/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação deste e à emenda apresentada na Comissão, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 05/12/2001.

PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto". (Apensado: PL 5023/2001)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/00 - do Sr. Almir Sá - que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra".
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.112/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.144/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL-3897/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho".
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.162/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências". (Apensado: PL 4387/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).

PROJETO DE LEI Nº 3.366/00 - do Sr. Jair Meneguelli - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005, PL 6217/2005, PL 3447/2008, PL 4468/2008 e PL 5422/2009)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.527/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período". (Apensados: PL 3536/2000 e PL 4013/2001)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.844/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.