A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.979/2000,  dos de nºs 5.676/1990, 5.088/2005, 683/2007, 3.395/2008,  1.476/1996, 2.092/1996, 3.955/1997, 4.527/1998, 709/1999, 1.729/1999,  2.527/2000, 2.633/2000, 3.294/2000, 3.621/2000, 3.856/2000, 5.123/2001,  6.552/2002, 6.593/2002, 1.053/2003, 1.828/2003, 3.906/2008, 3.868/2008, apensados, com 19 emendas (apresentadas pelo Relator), e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente,  Colbert Martins  e  Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Hugo Leal, José Mentor, Leo Alcântara, Leonardo Picciani, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 18 de maio de 2010.

        Deputado ELISEU PADILHA
         Presidente