COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dezesseis horas e dezesseis minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Hugo Leal, José Mentor, Leo Alcântara, Leonardo Picciani, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Roberto Santiago, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Magela, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das vigésima quarta e vigésima quinta reuniões ordinárias realizadas em onze e doze de maio, respectivamente. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, dando ciência que o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem nos Mandados de Injução nºs 1.892 e 1.909, em que funcionários públicos requerem judicialmente aposentadoria, alegando a inexistência de leis complementares regulamentadoras do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; 2 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, encaminhado estudo elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que manifesta preocupação quanto ao teor do Projeto de Lei 5.139, de 2009, que trata da ação civil pública; 3 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, encaminhado Parecer elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.364, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências". 4 - Ofício do Senhor Deputado Carlos Abicalil, solicitando exclusão da Relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 307, de 2002, em razão de o Parlamentar ser autor dos PLP’s 95/03 e 388/08, que tramitam apensos ao principal; 5 – Abaixo-assinado encaminhado por diversas associações defendendo a adoção de uma proposta de emenda constitucional que garanta o direito ao voto de imigrantes residentes no Brasil; 6 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Carvalho, solicitando o encaminhamento ao Senado Federal do Projeto de Lei nº 252, de 2007, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário"; 7 – Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo solicitando a realização de mais uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 674, de 2007, denominados de "Estatuto das Famílias", em razão da relevância do tema; 8 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, encaminhado Petição da Empresa Show FM Comunicações LTDA., tecendo considerações sobre o processo de concessão de outorga de emissora de rádio FM, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 1.371, de 2008, que "Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Jutahy Junior, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Sandra Rosado e Antonio Carlos Pannunzio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e cinco, cento e sessenta e seis, noventa e seis, setenta e sete, cento e cinquenta e cinco, cento e trinta e quatro, cento e quarenta e quatro e sessenta e cinco respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado José Genoino comunicou que em reunião com as assessorias dos partidos havia consenso para votar os seguintes itens da pauta: cinquenta e quatro, cento e sessenta e sete, cento e sessenta e seis, cinquenta e um, cinquenta e sete, oitenta e seis, cento e quarenta e cinco, cento e quarenta e sete, cento e sessenta e oito e cento e trinta e nove. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1452/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1453/2009) - que "aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1610/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1571/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1698/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1788/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1622/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1736/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.176/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1765/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.183/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1806/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1936/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1916/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1888/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.220/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1817/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Junco - ASCOMJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granjeiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1830/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.237/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1633/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.279/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1873/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Witmarsum, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1500/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Abatiaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abatiá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.340/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1905/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores Muricienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murici, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1603/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.369/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1688/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1711/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1815/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corupá, Estado de Santa Catrarina". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1841/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1933/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1717/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1968/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1987/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2003/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querência - ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2070/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1776/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que ""Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima"". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.998/07 - do Sr. Zonta - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.384/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento) à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 - do Sr. Armando Abílio - que "denomina "Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.557/08 - do Sr. Cláudio Diaz - que "inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.594/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 - do Poder Executivo - que "transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1915/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária - APRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1658/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1973/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2093/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da Silva Corrêa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1958/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jeruel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1977/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa e Desportiva "Monsenhor Jadir Brandão Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2037/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2066/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2086/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2101/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2068/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1629/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1976/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.586/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1998/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.798/09 - que "institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/09 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.979/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 286/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências". (Apensados: PL 5676/1990 (Apensados: PL 709/1999, PL 1476/1996, PL 1729/1999, PL 2092/1996, PL 2527/2000, PL 2633/2000, PL 3294/2000, PL 3621/2000, PL 3856/2000, PL 3955/1997, PL 4527/1998, PL 6552/2002, PL 6593/2002, PL 1053/2003, PL 5123/2001, PL 1828/2003 (Apensado: PL 3868/2008) e PL 3906/2008), PL 5088/2005, PL 683/2007 e PL 3395/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 66 - PROJETO DE LEI Nº 609/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia" (Apensado: PL 1201/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade do PL 1201/2007. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.126/07 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº 5.998/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "declara a "Feira Nordestina de São Cristóvão" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio. 71 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 - da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente submeteu ao plenário dois ofícios da Defensoria Pública da União, acerca de remanejamento de dotações orçamentárias. Não houve manifestações contrárias. 72 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Picciani e José Genoino. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.