Às quatorze horas e quarenta minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Laerte Bessa. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa - Presidente; Eduardo Amorim, Enio Bacci e Rubens Otoni - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Francisco Tenorio, Paes de Lira, Paulo Teixeira e William Woo - Titulares; Fernando Marroni, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, João Campos, Major Fábio, Manato, Mauro Lopes, Neilton Mulim e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Fernando Lopes, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba e Pinto Itamaraty. Justificaram suas ausências os deputados Raul Jungmann e Marina Maggessi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 10ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Paes de Lira. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia recebido convite, extensivo aos demais membros da Comissão, para participar, como ouvinte, do Seminário Internacional sobre o Crime Organizado, que seria realizado pelo Departamento de Polícia Federal, em parceria com o Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crimes, a ser realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2010, no Centro de Eventos e Treinamentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, situado na Capital Federal. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 6.577/09 - do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 476/03) – que "Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o Deputado Guilherme Campos leu o parecer, que, em votação, foi aprovado. Em seguida, aprovou-se requerimento sobre a mesa, do Deputado Guilherme Campos, para preferência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.306/08, item 4 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Domingos Dutra, Paes de Lira e Raul Jungmann, em 5/5/10. Os Deputados Carlos Sampaio e Domingos Dutra apresentaram votos em separado. Tendo lido o parecer em reunião anterior, o relator informou que havia incorporado ao relatório algumas sugestões e considerações levantadas por ocasião da discussão do parecer. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.691/08 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS 89/09) – que" Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal". (Apensado: PL 6.685/02 (apensado: PL 3.946/04). RELATOR: Deputado PAES DE LIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo. O Deputado Paes de Lira leu seu parecer, retificando a redação do substitutivo, de forma a constar que no art. 282, referenciado no art. 3º do substitutivo, onde lia-se "...menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (quatorze)...", ler-se-ia "menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze). Colocado em votação, o parecer foi aprovado, com a referida complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 6.441/09 - do Sr. Capitão Assumção – que "acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa – "trote"". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Domingos Dutra solicitou e lhe foi concedida vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 6.256/09 - do Sr. Major Fábio – que "estende a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado William Woo em 10/3/10. Os Deputados Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado. O Deputado Capitão Assumção leu o parecer, que recebeu apoio dos Deputados William Woo, Major Fábio, Francisco Tenório e Paes de Lira. Acrescentou este que, em condições normais, votaria pela rejeição do parecer, mas que assim não o faria devido à ação do Poder Executivo que embargava a aprovação da PEC 300/08. Sobre o mesmo tópico manifestou-se o Deputado Francisco Tenório, que sugeriu que a Comissão, em represália à atitude do Executivo, optasse pela obstrução das matérias que lhe fossem de competência. O Deputado Major Fábio, por sua vez, informou que o Presidente Michel Temer, pessoalmente, havia garantido que a PEC 300/08 seria votada na terça-feira seguinte. Não havendo mais quem houvesse discutir, o parecer foi submetido a votação e aprovado. Em seguida, foi votado e aprovado requerimento, do Deputado Paes de Lira, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6.340/09. PROJETO DE LEI Nº 6.503/09 – do Sr. Edmar Moreira – que "dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Domingos Dutra. Ato contínuo solicitaram vista da matéria os Deputados Capitão Assumção e Major Fábio, prontamente concedidas pela Presidência. PROJETO DE LEI Nº 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Domingos Dutra em 5/5/10. Com a palavra, o relator solicitou a retirada da matéria da pauta, pelo prazo de uma semana, a fim de analisar nota técnica sobre o assunto, de autoria do Ministério da Justiça. Com a anuência do Plenário, a matéria foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.674/09 - do Sr. Paes de Lira – que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003". RELATOR: Deputado GULHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Pediu vista da proposição e lhe foi concedida o Deputado Domingos Dutra, que aproveitou para solicitar que ficasse consignado em ata sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 4.306/08, uma vez que, no momento da votação, encontrava-se ausente do plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e quatro minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia seguinte, quinta-feira, às 10h, no Plenário 6, para debate do tema "voto eleitoral dos presos provisórios". E, para constar, eu, ____________________ Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.