Às dezesseis horas e trinta e um minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se, ordináriamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edio Lopes - Vice-Presidente; Luciano Castro - Relator; Angela Portela, Fátima Pelaes, Francisco Rodrigues, Maria Helena, Moreira Mendes e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Anselmo de Jesus, Eduardo Valverde, Evandro Milhomen e Lupércio Ramos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Domingos Dutra, Ernandes Amorim, George Hilton, Lindomar Garçon, Marcio Junqueira, Marinha Raupp, Neudo Campos, Nilson Pinto e Urzeni Rocha. Na ausência do Primeiro Vice-Presidente, Deputado Édio Lopes, por ocasião do inicio da reunião, assumiu a Presidência dos trabalhos, no exercício da Presidência, a Senhora Deputada Maria Helena. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. ATA: Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata da 1ª reunião, realizada no dia 27 de abril de 2010. O Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha solicitou a dispensa da leitura da Ata no que foi atendido. Em discussão, não havendo quem quissese discutí-la, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 65/10, do Deputado Daniel Almeida, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, informando que o Deputado Evandro Milhomem (PCdoB/AP) passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 28/4/10. COMUNICADO: A Senhora Presidenta comunicou que o prazo para apresentação de Emendas, que são de 10 (dez) sessões, hoje, completou a segunda sessão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer Reunião de Debate no Estado do Amapá para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 213/2007". Em votação. Encaminharam a votação os Deputados Sebastião Bala Rocha, autor; Luciano Castro e recebeu o apoio da Deputada Maria Helena. O requerimento foi a aprovado, com a inclusão dos Estados de RORAIMA e RONDÔNIA, por sugestão dos Deputados Sebastião Bala Rocha e Luciano Castro, que recebeu o apoio da Deputada Maria Helena. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer Audiência Pública para debater nessa Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 213/2007". Em votação. Encaminhara a votação os Deputados Sebastião Bala Rocha, Luciano Castro, Evandro Milhomem e recebeu o apoio da Deputada Maria Helena. O requerimento foi aprovado, com a inclusão dos mesmos representantes dos Estados de RORAIMA e RONDÔNIA.  Participarão como expositores os representantes dos Ministérios do Planejamento; Fazenda e da Advocacia-Geral da União - AGU, os demais serão convidados para acompanhar a Audiência Publica. As sugestões são de autoria dos Deputados Sebastião Bala Rocha; Luciano Castro; Maria Helena e Evandro Milhomem. E, para constar, eu __________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria Helena, Presidente no exercício da Presidência, ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.