Às dez horas e dezenove minutos do dia treze de maio de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Paes de Lira, Perpétua Almeida e Marcelo Itagiba. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Eduardo Amorim - Vice-Presidente; Marcelo Itagiba, Paes de Lira e William Woo - Titulares; Major Fábio, Neilton Mulim e Perpétua Almeida - Suplentes. Compareceu também o Deputado Celso Russomanno, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Lopes, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Paulo Teixeira, Pinto Itamaraty e Rubens Otoni. Justificaram a ausência os Deputados Marina Maggessi e Raul Jungmann. ABERTURA: O Deputado Paes de Lira declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência pública para debater o "Voto eleitoral de presos provisórios", a requerimento da Deputada Perpétua Almeida. Na sequência, convidou para compor a mesa o Ministro Joelson Costa Dias, representante do Tribunal Superior Eleitoral; Airton Aloísio Michels, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN; e Délio Lins e Silva Júnior, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, o Presidente explicitou os procedimentos a serem observados durante a reunião e passou a palavra ao Diretor-Geral do DEPEN, que, registrando ter a população carcerária do País triplicado nos últimos quinze anos, sendo hoje de quatrocentas e setenta e três mil pessoas, considerou a implementação da resolução do TSE uma oportunidade para que a sociedade conheça melhor o sistema penitenciário, discuta a questão prisional e busque outras alternativas para punir comportamentos delituosos. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Joelson Costa Dias, que, asseverando ser responsabilidade de todas as instituições garantir o direito do voto aos jovens em conflito com a lei cumprindo medidas socioeducativas e aos presos provisórios, discorreu sobre a Resolução nº 23.219/10 do TSE e sua implementação. Informou ainda que, desde dois mil e dois, alguns Tribunais Regionais Eleitorais instalaram seções especiais para assegurar este direito aos detidos. Ao término desta apresentação, a Deputada Perpétua Almeida assumiu a presidência e concedeu a palavra a Délio Lins e Silva Júnior, que, com aquiescência do Plenário, compartilhou o tempo a ele destinado com o Presidente da Subcomissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, Ricardo Freire Vasconcelos. Ambos defenderam a necessidade de garantir o direito constitucional de voto aos presos provisórios e discorreram sobre a implementação da Resolução do TSE. Ao término das exposições, fizeram uso da palavra os Deputados Paes de Lira que, ressaltando ser mais importante assegurar o direito de voto aos conscritos e aos Policiais Militares em serviço no dia das eleições, informou que apresentara o Projeto de Lei nº 7.128/10, objetivando que a ausência do preso provisório seja considerada justificada e alertou sobre o risco de o voto do detido ser manipulado por organizações criminosas; e Marcelo Itagiba, indagando sobre a quem responsabilizar pelo não cumprimento deste direito constitucional no decorrer destes vinte anos. Questionou, ainda, sobre como garantir ao detido o direito ao voto livre, consciente e secreto, registrando que, mesmo atualmente, este direito não é assegurado a todos. Ato contínuo, o Deputado Marcelo Itagiba assumiu a presidência e passou a palavra à Deputada Perpétua Almeida, autora do requerimento, que, explicitando ser inquestionável o direito constitucional de votar, discorreu sobre a aplicabilidade da resolução, a exiguidade de tempo para sua implementação, a garantia do sigilo do voto e a possibilidade de os detidos sofrerem coação eleitoral por governantes ou por organizações criminosas. Na continuidade, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. Primeiro a se manifestar, o Ministro Joelson Costa Dias discorreu sobre a aplicação da Lei Eleitoral e, ao término de sua exposição, o Deputado Paes de Lira assumiu a presidência. Na sequência, fizeram uso da palavra os Senhores Airton Aloísio Michels, Délio Lins e Silva Júnior e Ricardo Freire Vasconcelos, que foram aparteados pelo Deputados Paes de Lira, ressaltando terem sido os atos delituosos do cidadão submetidos ao controle do Poder Judiciário que ocasionaram sua detenção; Marcelo Itagiba, alertando que se há uma decisão judicial imposta que restringe a liberdade de ir e vir, essa restrição impede o preso de votar; e Perpétua Almeida, assinalando que os Policiais Militares têm o direito de votar restringido. Os palestrantes prestaram os esclarecimentos pertinentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Paes de Lira, após expressar agradecimentos aos convidados e aos presentes, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e três minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia dezenove de maio, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Paes de Lira ____________, Marcelo Itagiba ______________ e Perpétua Almeida _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.