Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Otavio Leite - Relator; Angela Portela, Edinho Bez, Luiz Carlos Setim e Vicentinho Alves - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Ilderlei Cordeiro e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Dr. Talmir, Efraim Filho, Elismar Prado, José Linhares, Julio Semeghini, Sueli Vidigal, Valadares Filho e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Dr. Talmir. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Paulo Teixeira, declarou abertos os trabalhos. Em momento oportuno, colocou em apreciação a Ata da 8ª Reunião, realizada no dia 27 de abril de 2010. O Deputado Otávio Leite solicitou a dispensa de leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA. A - Audiência Pública, convocada, com base no Requerimento n° 1, de 2010, do Sr. Otávio Leite, para debater o tema Centros de Inclusão Digital – assunto decorrente do PL nº 4361/04, do Sr. Vieira Reis (e apensados). Após participar ao colegiado os procedimentos a serem adotados na reunião e convidar os palestrantes convidados a tomarem assento à mesa, o Presidente Paulo Teixeira passou a palavra aos senhores expositores na seguinte sequência: 1) GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA - Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; 2) HELEN SARDENBERG - Delegada Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado do Rio de Janeiro (DRCI/RJ); 3) LUIZ FERNANDO COSTA - Procurador da República da Procuradoria da República em São Paulo; 4) THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA - Presidente da Safernet; 5) SÉRGIO AMADEU - Professor da Universidade Federal do ABC e Integrante da Casa da Cultura Digital. Interpelou os expositores o Deputado Otávio Leite, Relator do PL nº 4361/04 na Comissão Especial. O Presidente restituiu a palavra aos convidados, para que fizessem suas considerações finais. A Senhora CATARINA DE SENA BUQUE - Delegada Titular da 4ª Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado de São Paulo - (4ª DRCI/SP), não compareceu. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/10 - do Sr. Otavio Leite - (PL 4361/2004) - que "Requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses. APROVADO, com a seguinte alteração: no final do último parágrafo da indicação, ONDE SE LÊ: "solicitação de alteração da classificação em questão", LEIA-SE: "solicitação de alteração da classificação em questão, ensejando às lan houses a classificação autônoma de centros de inclusão digital de multipropósitos". O Deputado Edinho Bez presidiu a reunião entre quatorze horas e quarenta e nove minutos e quinze horas e treze minutos. Ao final dos debates, o Presidente concedeu a palavra o sr. Rafael Maurício, Diretor Administrativo da Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital – ABCID, para breve comentário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e vinte e um minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião, antes convocando os senhores membros para as conferências que seriam realizadas nos dias 20 e 21 de maio, respectivamente, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Para constar, eu, ___________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira, _______________________ e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx