ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2010.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Emanuel Fernandes - Presidente; Renato Amary e Francisco Rodrigues - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Carvalho, Bruno Araújo, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Fernando Gabeira, George Hilton, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, José Fernando Aparecido de Oliveira, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso e Paulo Delgado - Titulares; André de Paula, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Capitão Assumção, Edio Lopes, Edson Ezequiel, Fábio Souto, Jackson Barreto, Júlio Delgado, Léo Vivas, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Vieira da Cunha, Walter Ihoshi e William Woo - Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Ricardo Barros e Ricardo Tripoli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ibsen Pinheiro, Marcondes Gadelha, Maurício Rands, Nilson Mourão, Paulo Bauer, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Sebastião Bala Rocha, Severiano Alves e Urzeni Rocha. Justificou a ausência o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 12ª Reunião Ordinária realizada no dia cinco de maio do corrente ano, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Bruno Araújo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que esta Comissão encaminhará clipping de notícias internacionais, por meio eletrônico, aos gabinetes dos membros. Em seguida, comunicou, ainda, que esta Comissão recebeu visita do Grupo de Trabalho Parlamentar Econômico e Monetário composto por membros das Comissões de Economia, Finanças, Segurança Social e Saúde e Relações Exteriores, entre outras, do Parlamento Suíço; ontem, às quatorze horas, no plenário 4. Em seguida, informou que esta Comissão realizará Reuniões Ordinárias de Audiências Públicas às quartas-feiras, sempre às onze horas, a fim de intensificar os debates com a presença do maior número de Deputados possível. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Bruno Araújo, para que o item 5, Mensagem nº 808/09, seja apreciada antes do item 1. Em votação, foi aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. 5 - MENSAGEM Nº 808/09 - do Poder Executivo - (AV 771/2009) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo". RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Arnon Bezerra solicitou a substituição do termo "arrendatário" por "arrendador" na alínea c do art. 2º da Convenção, bem como, a inclusão do termo listar, no caput do art. 40, ficando com a seguinte redação: "Um Estado Contratante pode, a qualquer tempo, em uma declaração depositada junto ao Depositário do Protocolo, com respeito a qualquer categoria de bem, listar as categorias de direitos ou garantias não convencionais que serão inscritíveis nos termos da presente Convenção como se o direito ou a garantia fossem uma garantia internacional e que serão regulados como tais. Essa declaração pode ser modificada de tempos em tempos". Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi aprovado o parecer, com as referidas alterações. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 385/10 - do Sr. Nilson Mourão e Marco Maia - para que seja realizada Audiência Pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 6.316/09, do Sr. Marco Maia, que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteiras", sugerindo convite ao Ministro ou representante do Ministério de Indústria e Comércio; ao Ministro ou representante do Ministério de Relações Exteriores; ao Sr. Mariovane Gottfried, Prefeito Municipal de São Borja - RS; e à Sra. Maria Emma Mendes Líppolis, Presidenta da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jaguarão - RS, e demais convidados que este Órgão Técnico achar necessário convidar. O Deputado Dr. Rosinha subscreveu o Requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.074/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 622/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Bruno Araújo, que proferiu seu parecer pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 669/2007) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado URZENI ROCHA. PARECER: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Dr. Rosinha, que proferiu seu parecer pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 405/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. PRIORIDADE: 6 - MENSAGEM Nº 72/10 - do Poder Executivo - (AV 87/2010) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.896-A/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Neste momento, o Deputado Ricardo Barros, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil Itália, registrou a presença em plenário de delegação de parlamentares italianos. Em seguida, o Deputado Ricardo Tripoli fez uso da palavra para agradecer a presença dos parlamentares italianos e ressaltar a importância de se estreitar o relacionamento entre Brasil e Itália. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Domenico Scilipoti e Duílio que fizeram breves saudações aos membros da Comissão. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/08 - do Sr. William Woo - que "propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional requeira ao Tribunal de Contas da União que faça a auditoria das contas relativa ao Movimento Origami do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em caráter de urgência e com fiscalização concomitante à realização dos eventos". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. RELATÓRIO: Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional requeira ao Tribunal de Contas da União que faça a auditoria das contas relativa ao Movimento Origami do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em caráter de urgência e com fiscalização concomitante à realização dos eventos. Discutiu a matéria o Deputado William Woo. Em votação, foi aprovado o Relatório Final. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Maurício Rands, em 18/11/2009. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/09 - do Sr. Fernando Gabeira - que "proíbe a produção, utilização e comercialização de bombas de dispersão". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia que manifestou-se contrariamente ao parecer do Relator. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes Reuniões, neste plenário: 1) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, após esta Reunião Ordinária Deliberativa, com o Senhor Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a fim de prestar esclarecimentos sobre os dados mais recentes da publicação "Brasil: o Estado de uma Nação"; 2) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 19 de maio, às 10 horas, a pauta constará das proposições remanescentes da pauta anterior e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno); e 3) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 19 de maio, após a Reunião Ordinária Deliberativa, com o Excelentíssimo Senhor Luiz Paulo Barreto, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre escuta telefônica efetuada por policiais federais brasileiros no Paraguai. E, para constar, eu, Ana Cristina Oliveira, ________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Fernandes, _________________________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.