Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 237/10 - do Sr. Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País".

REQUERIMENTO Nº 251/10 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre o mega-apagão ocorrido em novembro de 2009, que atingiu 18 Estados brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 253/10 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central, da Associação dos Bancos no Distrito Federal - ASSBAN/DF, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.604/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela rejeição do PL nº 6.604/2006.
(Avulso Nº 35)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
RELATÓRIO: Parecer Prévio do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno". (Apensado: PL 4906/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.906/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 5.260/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". (Apensado: PL 5879/2009)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Leo Alcântara e Walter Ihoshi, em 05/05/2010.
Os Deputados Walter Ihoshi e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 27)

PROJETO DE LEI Nº 6.236/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".                                                                                                      Explicação da Ementa: Determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operaçãoes de financiamento por prazo certo e determinado quando houver quitação antecipada.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 39)