CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/05/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

VOTAÇÃO


1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 14/04/2010.
Vista conjunta concedida: Deputado Raimundo Gomes de Matos e Ademir Camilo, em 17/03/2010. Encerrada a discussão em 07/04/2010.