COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2010.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Jurandil Juarez - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves - Titulares; Albano Franco, Antônio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Vargas, João Leão, Miguel Corrêa, Nelson Pellegrino, Renato Molling e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia cinco de maio de dois mil e dez. Por solicitação do Deputado Antônio Andrade, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Convite da - ELETROBRAS – ELETRONUCLEAR para que a Comissão visite a Central Almirante Álvaro Alberto – CNAAA, em data a ser definida por esta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensados: PLs nºs 7.604/2006, 4.130/2008, 4.586/2009, 5.089/2009, 5.704/2009, 6.367/2009 e 4.359/2008). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 7.604/2006 e do PL nº 4.130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.359/2008, 4.586/2009, 5.089/2009, 6.367/2009 e 5.704/2009, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PLs nºs 3.418/2000, 3.876/2000, 3.807/2000, 7.043/2002, 7.468/2002, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 3.679/2004, 2.406/2003, 4.624/2004 e 5.922/2005). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002, 3.679/2004, e do 3.418/2000, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. Retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Laurez Moreira devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Ubiali. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.731/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005) - que "altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 3.311/2008 e 1.767/2007). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.767/2007 e 3.311/2008, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antônio Andrade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 6/4/2010. Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Albano Franco em 7/4/2010. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto o Deputado Jurandil Juarez. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Designado Relator Substituto o Deputado Jurandil Juarez. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.060/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 28/4/2010. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jurandil Juarez e João Maia, por dez sessões, a partir de 12/5/2010. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/08 - do Sr. Sílvio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto o Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.264/09 - do Sr. Fernando Gabeira - que "estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e quarenta e cinco minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de Audiência Pública, com o Tema "Esclarecimentos sobre a Concessão de Crédito da União à Caixa Econômica Federal", em seguida, neste Plenário. E, para constar, eu _________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.