Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, Gladson Cameli, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Pedro Novais, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Takayama, Valtenir Pereira, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Ilderlei Cordeiro, Leonardo Quintão, Regis de Oliveira e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado José Pimentel, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Carlos Melles, Charles Lucena, Osmar Júnior e Ricardo Berzoini. Justificaram a ausência os Deputados Pedro Eugênio, Silvio Costa e Pepe Vargas, em razão de licenças para tratamento de saúde e Manoel Junior, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 05 de maio de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: A seguir, informou aos membros as designações efetuadas em 05 e 06 de maio, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 05 de maio foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 6.697/09 e ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.914/09; e em 06 de maio foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Arnaldo Madeira, o PLP nº 566/10; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 3.538/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 5.486/09; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 6.084/05 e o PL nº 7.661/06; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 4.727/09; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 4.661/04; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.080/10 e ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.281/08. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que retiraria de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Pepe Vargas, o item 20 da pauta, Projeto de Lei nº 5.915-B/09. A seguir, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 19. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 19, Projeto de Lei nº 5.909/09, nos termos regimentais". O Presidente passou a palavra ao Deputado João Dado, autor do requerimento. O Deputado Arnaldo Madeira manifestou-se contra a inversão de pauta. O Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do requerimento. A seguir, o Presidente passou aos blocos: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 01) PROJETO DE LEI Nº 3.923-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 405/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 302/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.005-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.723-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 133/08) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.735-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 350/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.738-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba". (Apensado: PL nº 3.863/08). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Arnaldo Madeira, Virgílio Guimarães e Luiz Carreira. Em votação, aprovados os requerimentos contra o voto do Deputado Guilherme Campos, que solicitou verificação de votação. O Deputado José Guimarães anunciou obstrução do Partido dos Trabalhadores - PT. Logo após, o Presidente anunciou que em virtude da evidente falta de quorum encerraria a reunião. Os itens 01, 04, 05, 08, 09, 10, 16, 17 e 18 do bloco I não foram deliberados em virtude do encerramento da reunião. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação da Ementa: atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação da Ementa: susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.103-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 217/01) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.961-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 667/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 687-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 20/04) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL's nºs 864/07 e 3.289/08). Explicação da Ementa: exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.771-A/09 - do Supremo Tribunal Federal (MSC nº 146/09) - que "dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.909-A/09 - do Ministério Público da União (MSC nº 03/09) - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.915-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 707/09) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Pendente de parecer. Retirado de pauta de ofício, no início da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.251-A/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da emenda de adequação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.770-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada". (Apensado: PL nº 6.555/06). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.770/03 e do PL nº 6.555/06, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 373-C/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação da Ementa: caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.045-A/08 - do Sr. Sandes Junior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.595-B/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Explicação da Ementa: estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.517-A/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 35) PROJETO DE LEI Nº 119-A/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "cria o ICMS Turismo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.186-C/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.062-A/08 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio". (Apensados: PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08). Explicação da Ementa: concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio. RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões. No dia 19 de maio, quarta-feira: reunião mensal com o Secretário Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO), às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; e reunião ordinária deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício. x - x - x - x - x