Aos doze de maio de dois mil e dez, às dez horas e vinte e sete minutos reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, para deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi, Vital do Rêgo Filho e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Milton Vieira e Roberto Britto - Titulares; Elismar Prado, Fernando de Fabinho, Ivan Valente, José Aníbal, Júlio Delgado, Julio Semeghini, Leandro Vilela e Nilmar Ruiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Paulo Pimenta e Tonha Magalhães. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame enviou ofício de escusas pelo não comparecimento à presente reunião. O Deputado Dimas Ramalho enviou ofício de escusas pelo não comparecimento à reunião de onze de maio de dois mil e cinco. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia cinco de maio de dois mil e dez, cuja dispensa da leitura foi solicitada pelo Deputado Dimas Ramalho. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Ordem do Dia: 1) Requerimento nº 237/10 - do Senhor Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País". Não foi o Requerimento deliberado; e 2) Requerimento nº 251/10 - do Senhor Claudio Cajado - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre o mega-apagão ocorrido em novembro de 2009, que atingiu 18 Estados brasileiros". Foi o Requerimento retirado de pauta pelo autor.  O Presidente deu conhecimento de dois ofícios enviados pela Comissão de Turismo convidando para o Congresso Brasileiro da Atividade Turística e para o Lançamento da Campanha Promocional da Comissão de Turismo Integrada do Nordeste. Também procedeu a leitura de ofício encaminhado pela Consultoria Legislativa em resposta a atrasos na execução de trabalhos por aquele órgão. Solicitou que cópia do referido ofício fosse enviada aos membros da Comissão. O Presidente anunciou que encontrava-se sobre a Mesa Requerimento de Inclusão Extrapauta nos termos do artigo 52, § 5º do RICD, para inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 252/10 de autoria do Senhor Dimas Ramalho. Em votação nominal, votaram sim os Deputados José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho, Carlos Sampaio, Claudio Cajado, Dimas Ramalho, Milton Vieira, Walter Ihoshi, Ana Arraes, Chico Lopes, Ivan Valente, Júlio Delgado e Julio Semeghini. Foi o Requerimento de Inclusão Extrapauta aprovado. 3) Requerimento nº 252/10 - do Senhor Dimas Ramalho - que "requer que esta Comissão realize audiência pública sobre a situação dos aeroportos brasileiros e o impacto da grande incidência de atrasos e cancelamentos de vôos para os consumidores". Encaminharam  a matéria os Deputados Júlio Delgado, Vital do Rêgo Filho, José Carlos Araújo, Milton Vieira, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio  e  Luiz Bittencourt. Foi o Requerimento aprovado. 4) Projeto de Lei nº 6.604/06 - do Senhor Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos". Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição do PL nº 6.604/2006. Foi a proposição retirada de pauta, de ofício; 5) Projeto de Lei nº 4.068/08 - do Senhor Walter Brito Neto - que "proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços". Apensado o  PL nº 4.825/2009. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 4.825/2009, apensado, com Substitutivo. Em vinte e oito de  abril de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho, que apresentou voto em separado em onze de maio de dois mil e dez. Discutiram a matéria os Deputados Ana Arraes e Vinicius Carvalho . Foi o parecer aprovado;  6) Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, com subemendas. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez, foi concedida vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi. Em vinte e oito de abril de dois mil e dez, o Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Julio Semeghini. Foi o parecer aprovado; 7)  Projeto de Lei nº 3.458/08 - do Senhor Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno". Apensado o PL nº. 4906/2009. Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.906/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Foi a proposição retirada de pauta pelo autor; 8) Projeto de Lei nº 5.260/09 - do Senhor Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". Apensado o PL nº 5.879/2009. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 5.879/2009, apensado. Em cinco de maio de dois mil e dez, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Leo Alcântara e Walter Ihoshi. Os Deputados Walter Ihoshi e Celso Russomanno apresentaram voto em separado em quatro de maio de dois mil e dez e doze de maio de dois mil e dez, respectivamente. Foi a proposição retirada de pauta pela relatora; 9) Projeto de Lei nº 5.397/09 - do Senhor Jefferson Campos - que "dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o parecer aprovado; 10) Projeto de Lei nº 6.124/09 - do Senhor Clóvis Fecury - que "altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Em vinte e oito de abril de dois mil e dez, foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi. Foi a proposição retirada de pauta pelo relator, a pedido do autor; 11) Projeto de Lei nº 6.369/09 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve". Apensado o PL nº 6.461/2009. Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 6.461/2009, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; e 12) Projeto de Lei Nº 6.797/10 - do Senhor Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição das cordas e cordéis das persianas e cortinas por varetas de madeira, plástico ou acrílico e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Em cinco de maio de dois mil e dez, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em onze de maio de dois mil e dez, o Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado. Foi a proposição retirada de pauta pelo relator, a pedido do autor. Nada mais havendo a tratar, às  doze horas e sete minutos, o Presidente encerrou os  trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia dezoito de maio de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito, do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu _____________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.