A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  do  Projeto  de Lei  nº  29-C/2007, dos de nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com 3 subemendas (apresentadas pelo Relator); e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e falta de técnica legislativa da Emenda nº 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e falta de técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Eduardo Cunha. Os Deputados José Genoíno, Paes Landim, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2010.

       Deputado ELISEU PADILHA
      Presidente