COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Roberto Santiago, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Paes Landim, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária realizada em seis de maio. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do Bloco, Deputado Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Leonardo Picciani, como membro suplente da Comissão, em vaga existente; 2 – Ofício do Senhor Líder do PR, Deputado Sandro Mabel, indicando a Deputada Gorete Pereira, como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Jaime Martins; 3 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, justificando ausência na reunião do dia vinte e nove de abril, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; 4 – Ofício do Senhor Deputado Paes Landim, justificando ausência na reuniões dos dias dezenove a vinte e seis de abril, em razão de compromisso político no Estado do Piauí; 5 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência nas reuniões dos dias dezenove, vinte e vinte e nove de abril, em razão de compromisso político no Estado do Piauí; 6 - Ofício do Senhor Deputado Vilson Covatti, justificando ausência nas reuniões dos dias quinze e vinte e nove de abril, em razão de compromisso político no Estado do Rio Grande do Sul; 7 - Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, dando conhecimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do processo TC 011.367/2004-7; 8 – Correspondência recebida da Associação Comunitária da Região Centro e Adjacências – ACRC, pugnando pelo envio de projetos que tratem da criação do Fundo Integrado de Atendimento Social da Habitação. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gerson Peres, Jutahy Junior, José Genoino, Flávio Dino, Márcio Marinho, Zenaldo Coutinho, Regis de Oliveira, Mendes Ribeiro Filho e Sandra Rosado requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e cinco, cento e quarenta e cinco, setenta e sete, trinta e seis, oitenta e um, cento e vinte, sessenta, cento e quarenta e nove e cento e onze respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.923/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1542/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1871/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1847/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.270/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1856/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.282/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1927/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1475/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Camisão" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1792/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1820/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.332/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1824/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1826/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1894/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.363/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1664/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.366/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1671/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1782/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1937/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto da Gangorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1904/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Missão Evangélica El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2039/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2051/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2040/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1917/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1692/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - do Sr. Miguel Martini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.138/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1549/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.242/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1600/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.325/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1759/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilac, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1323/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1370/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1953/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2009) - que "aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Radiodifusora Voz do Povo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Região Administrativa do Guará, Distrito Federal". RELATOR: Deputado RODOVALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.442/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2041/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2080/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1996/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.484/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1562/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1855/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1886/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2042/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2060/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2090/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2105/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2283/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Encerrada a discussão, o relator usou da palavra para réplica. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa nove destaques para votação em separado. Foram retirados dois destaques de Bancada, um do PT e outro do PSDB, ambos para suprimir a Emenda Saneadora Nº 1, apresentada pelo relator. Foram prejudicados três destaques de bancada do PT: para suprimir as Emendas Saneadoras Nºs 2, 3 e 4 ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e um destaque do PTB à Emenda Supressiva Nº 3, ao mesmo Substitutivo, em razão da Complementação de Voto apresentada pelo relator. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvados os destaques. Encaminharam a matéria os Deputados Flávio Dino e José Genoino, a favor; e Mendonça Prado, contra. Orientaram as bancadas, os Deputados Flávio Dino, pelo PCdoB; Solange Amaral, pelo DEM; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Sérgio Barradas Carneiro, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Gerson Peres, pelo PP; e Regis de Oliveira, pelo PSC. Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Parecer, ressalvados os destaques. Em votação o destaque nº 1 do DEM de supressão do art. 15 do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Encaminharam a matéria os Deputados Mendonça Prado, a favor; e Eduardo Cunha, contra. Orientaram as bancadas os Deputados Flávio Dino, pelo PCdoB; José Genoino, pelo PT; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; e Gerson Peres, pelo PP. O Presidente orientou que os parlamentares que votassem pela manutenção do texto, votariam sim e permanecessem como se encontravam. Em votação, foi mantido o texto, rejeitado o destaque. O Deputado Mendonça Prado registrou que o DEM votou a favor do destaque, contra a manutenção do texto, exceto o voto da Deputada Solange Amaral, que foi contra o destaque, a favor do texto. Em votação o destaque nº 2 do DEM de supressão do art. 17 do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Encaminharam a matéria os Deputados Efraim Filho, a favor; e Eduardo Cunha, contra. Orientaram as bancadas os Deputados Flávio Dino, pelo PCdoB; José Genoino, pelo PT; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi mantido o texto, rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Mendonça Prado e Efraim Filho. Em votação o destaque nº 3 do DEM de supressão do art. 20 do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Encaminharam a matéria os Deputados Mendonça Prado, a favor; e Eduardo Cunha, contra. Orientaram as bancadas os Deputados Flávio Dino, pelo PCdoB; José Genoino, pelo PT; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi mantido o texto, rejeitado o destaque, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Encerrado o processo de votação, ficou aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e José Genoíno apresentaram votos em separado. Rejeitados os destaques. 51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Encerrada a discussão. O relator usou da palavra para réplica. Encaminharam a matéria os Deputados José Genoino e Gerson Peres, a favor. Orientaram as bancadas os Deputados Efraim Filho, pelo DEM; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Zenaldo Coutinho encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Moreira Mendes, pelo PPS, Mendonça Prado, pelo DEM; Gerson Peres, pelo PP; e Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi aprovado o Parecer, por maioria. O Deputado José Genoino solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Eliseu Padilha, Gerson Peres, José Maia Filho, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Jutahy Junior, Mendonça Prado, Zenaldo Coutinho e Moreira Mendes. Votaram não os Deputados Augusto Farias, José Genoíno, Sérgio Barradas Carneiro e Márcio Marinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quatorze votos, dez favoráveis e quatro contrários. Não havendo número regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária de Audiência Pública, para a próxima quarta-feira, doze de maio, às nove horas e trinta minutos, para debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que "regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável e o divórcio de fato", denominado Estatuto das Famílias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.