A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 39/2003 e dos de nºs 90/2007, 119/2008 e 191/2009, apensados, com substitutivo (apresentado pelo Relator), nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho. Os Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2010.

     Deputado ELISEU PADILHA
      Presidente