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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE 2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/05/2010
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
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Discussão e votação do parecer do relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/07
- do Sr. Paulo Renato Souza - que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".
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