A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica  legislativa  do  Projeto  de  Lei  nº 4.944/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 6 de agosto de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente