COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e cinquenta minutos do dia seis de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodovalho - Vice-Presidente; Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Zenaldo Coutinho - Titulares; Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leonardo Picciani, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Aracely de Paula, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Rodovalho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária realizada em cinco de maio. O Deputado Tadeu Filipelli requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Tadeu Filipelli requereu inversão de pauta para apreciação do item cinquenta e três. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou haver consenso para deliberação dos seguintes itens da pauta: cinco, trinta e cinco, quarenta e cinco, quarenta e oito, cinquenta, cinquenta e quatro, cinquenta e seis, cinquenta e sete, sessenta e um, setenta e dois, setenta e sete, oitenta e nove, noventa e noventa e dois. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.780/97 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências". (Apensados: PL 1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000, PL 4405/2001 (Apensados: PL 470/2003 (Apensado: PL 2265/2003) e PL 7667/2006), PL 169/2003, PL 977/2003, PL 1160/2003, PL 1670/2003 (Apensado: PL 4658/2004), PL 739/2007, PL 1004/2007, PL 984/2007 e PL 5190/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 5190/2009, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Jair Bolsonaro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivos. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 - do Sr. Otavio Leite - (PL 3682/2008) - que "dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços" RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Bonifácio de Andrada. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.089/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente em exercício, Deputado Rodovalho encerrou a reunião às onze horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, onze de maio, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodovalho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.