A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.780/1997, e dos de nºs 1.205/1999,  2.278/1999, 2.485/2000, 3.138/2000, 3.836/2000, 4.405/2001, 169/2003, 977/2003, 1.160/2003, 1.670/2003, 739/2007, 984/2007, 1.004/2007, 5.190/2009, 470/2003, 7.667/2006, 2.265/2003, 4.658/2004, apensados, com substitutivo (apresentado pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodovalho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leonardo Picciani, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 6 de maio de 2010.