Às quinze horas e trinta e um minutos do dia seis de agosto de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Iédio Rosa, Igor Avelino, Jaime Martins, José Dirceu, José Genoíno, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e dois. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício da Liderança do PTB, comunicando que o Deputado Murilo Benício esteve representando o Partido em contatos político-partidários, pelo interior do Estado do Mato Grosso, nos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de junho; 2 – Ofício do Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o afastamento, em missão oficial, do Deputado Sarney Filho, nos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de junho; 3 – Ofício da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando requerimento da Vereadora Amélia Naomi, que registra apoio à Deputada Telma de Souza pela apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e para ONG ligadas à questão da mulher nas programações da Radiobrás; 4 – Carta da senhora Anne Jacqueline Galindo, da cidade de Alagoinha/PE, solicitando assistência dos membros desta Comissão sobre Projeto aprovado na Câmara dos Vereadores que trata da criação do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente naquele município; 5 – Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Similares, do Estado do Amapá, solicitando a aprovação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n.º 360/95. ORDEM DO DIA: O Deputado Aloysio Nunes Ferreira requereu inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e seis, vinte e sete, vinte e oito, vinte e nove, trinta e um e trinta e três. Os Deputados Edir Oliveira e Zenaldo Coutinho requereram inversão da pauta para apreciação do item quatorze e dos itens cento e trinta e dois e cento e quarenta, respectivamente. Um a um os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão, com votos contrários do Deputado Gilmar Machado. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Guarany FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Abaetetuba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Televisão Norte do RGS Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Januária, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural Venda Nova FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária ABC - SHALON, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ciranda de Chiapetta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amigos do Cecap a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1179/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.676/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1402/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1822/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 07 de Outubro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiçaba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Base do Município de Cárius - ABC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cárius, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Oeiras do Pará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Oeiras do Pará, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Brasiléia, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.297/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança e Paz - ASCEPAZ a executar serviços de radiodifusão comunitária, na localidade de Ouro Preto D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santa Terezinha, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemerim, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Conquista Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Assistência e Educação - FAESA, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Samaúma, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1139/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Rio Manso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1306/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1163/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Canedo , Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Horizonte, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1471/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Marconi, originariamente Rádio Urussanga Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1093/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.735/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1097/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1130/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.742/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.743/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Bem Aventurado José de Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.746/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ita Ondas S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1164/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.757/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1193/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Lagedo do Tabocal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.784/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.785/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1335/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1344/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União dos Amigos de São João dos Patos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1346/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1376/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1377/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.803/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1388/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Feminina de Montalvânia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.806/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1393/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1440/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.817/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1539/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pais e Professores a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.830/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1696/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1145/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.850/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1159/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Robi - Rádio e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D''Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Aral Moreira Associação Comunitária - AMAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1342/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocêncience de Comunicação e Marketing a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1363/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Grupo Conesul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1364/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Educação Ambiental de Rondônia - ACEARON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1371/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1422/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Difusão Comunitária Interativa Jaruense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarú, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.866/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1450/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1567/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.883/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1611/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bonjesuense Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.884/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1613/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.891/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1703/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.917/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1688/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de Biquinhas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.919/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1707/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.921/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE LEI Nº 4.944/01 - do Poder Executivo - (MSC 760/2001) - que "declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 62/1999 e PEC 80/1999) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas. O Deputado José Antônio Almeida procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Antônio Almeida procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA, EDIR OLIVEIRA E ALOYSIO NUNES FERREIRA. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. 83 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 539/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. O Deputado Edir Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 84 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA E CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR PARA ALTERAR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO. 85 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado José Roberto Batochio requereu inversão da pauta para apreciação do item dezesseis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. Nesse momento assumiu a Presidência o Deputado Vicente Arruda. 86 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Ney Lopes. 87 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 489/02 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art. 159, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Roberto Batochio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 256/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS EDIR OLIVEIRA E ALCEU COLLARES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 89 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MARCOS ROLIM, GEOVAN FREITAS, EDIR OLIVEIRA, LUIZ ANTÔNIO FLEURY E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, ÁTILA LIRA E GEOVAN FREITAS. O PARECER REJEITADO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO MARCOS ROLIM. O Deputado Átila Lira requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e trinta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 90 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nesse momento, assumiu a Presiência o Deputado Osmar Serraglio. 91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/02 - do Sr. Ney Lopes - que "altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS NEY LOPES, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ ANTÔNIO FLEURY. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Ney Lopes. 92 - PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ ANTONIO FLEURY. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.